Questões de Direito Constitucional

O servidor público será compulsoriamente aposentado, aos

• A. setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• B. sessenta e cinco anos de idade, com vencimentos integrais.
• C. sessenta e seis anos de idade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
• D. setenta e cinco anos de idade, com vencimentos integrais.
• E. sessenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

Por proposta de 19 (dezenove) Assembleias Legislativas Estaduais e após regular aprovação do Congresso Nacional, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado emenda constitucional extinguindo a ação declaratória de constitucionalidade, embora na mesma sessão legislativa projeto de lei, de idêntico conteúdo, tenha sido rejeitado pelo Senado Federal. A emenda em pauta deve ser considerada

• A.

  constitucional, tanto sob o ângulo formal, quanto sob o ângulo material.

• B.

  inconstitucional, pois a matéria constante de propositura rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• C.

  inconstitucional, por vício de iniciativa.

• D.

  constitucional, sob o ângulo formal, mas inconstitucional sob o prisma material, por enfraquecer o princípio da supremacia da Constituição.

• E.

  constitucional, sob o ângulo material, mas inconstitucional sob o prisma formal, por não haver sido submetida à sanção ou veto do Presidente da República.

São condições de elegibilidade, na forma da lei, exceto:

• A.

  o pleno exercício dos direitos políticos.

• B.

  ter, no mínimo, vinte e um anos de idade.

• C.

  a filiação partidária.

• D.

  o alistamento eleitoral.

• E.

  a nacionalidade brasileira.

Em relação aos poderes da União, julgue os próximos itens.

Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza jurisdicional por ele praticados.

• C. Certo
• E. Errado

Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal,

• A. exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, a partir do afastamento do cargo por exoneração.
• B. dedicar-se à atividade político-partidária.
• C. receber, a qualquer título, participação em processo.
• D. exercer na ativa ou em disponibilidade uma única função de magistério.
• E. perceber, em qualquer hipótese, contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas.

De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que

• A.

  cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.

• B.

  aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.

• C.

  cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.

• D.

  às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

• E.

  às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Tendo em vista o controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A.

  Em regra, a declaração definitiva de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo pelo STF tem efeito ex nunc, só tendo eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pelo STF.

• B.

  No Brasil, o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a constitucionalidade das leis e dos atos normativos, ocorre tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.

• C.

  No controle incidental, os juízes e tribunais só podem se manifestar sobre a inconstitucionalidade de uma lei, deixando de aplicá-la a casos concretos, se, antes, tiverem sido provocados por uma das partes.

• D.

  Compete ao tribunal de justiça de cada estado-membro exercer o controle concentrado da constitucionalidade das leis e dos atos normativos estaduais e municipais perante a CF.

• E.

  Os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pelo voto unânime de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

O Conselho Nacional de Justiça, após tomar conhecimento de demora na tramitação de processo administrativo em face de Juiz estadual, decide avocá-lo, ao mesmo tempo em que apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei complementar alterando o Estatuto da Magistratura, de modo a evitar situações desse jaez. A atuação do Conselho, na espécie, revela-se

• A.

  legítima, pois ambas as medidas se circunscreveram a atribuições deferidas ao órgão pela Constituição Federal.

• B.

  inconstitucional, apenas no tocante à avocação de processo administrativo disciplinar, que pode ser impugnada judicialmente por meio de mandado de segurança.

• C.

  inconstitucional, no tocante à propositura enviada ao Congresso, a qual, entretanto, somente poderá ser impugnada judicialmente após eventual conversão em lei.

• D.

  inconstitucional em relação a ambas as medidas, podendo a avocação ser impugnada judicialmente por meio de mandado de segurança e o projeto de lei mediante reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  inconstitucional, em relação a ambas as medidas, as quais, entretanto, não podem ser questionadas judicialmente, por se tratar de órgão de cúpula do Poder Judiciário.

Acerca da proteção constitucional dispensada à criança e ao adolescente, julgue os itens a seguir.

Qualquer medida privativa de liberdade imposta a adolescentes deve ter como pressuposto a brevidade e excepcionalidade da medida.

• C. Certo
• E. Errado

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em

• A.

  um só turno, por unanimidade dos votos.

• B.

  um só turno, por maioria absoluta de votos.

• C.

  dois turnos, por dois quintos dos votos.

• D.

  dois turnos, por maioria de três quintos dos votos.

• E.

  três turnos, por maioria simples dos votos.