Questões de Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil:

I. Tem como fundamentos, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

II. Tem como um de seus objetivos fundamentais a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

III. Submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

IV. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Analisando as alternativas acima, é correto afirmar que:

• A.

  Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

• B.

  Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

• C.

  Apenas as alternativas I e III estão corretas.

• D.

  Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

• E.

  Todas as alternativas estão corretas.

Ao julgar temas de grande repercussão e ao tomar decisões que envolvem os demais Poderes da República, a mais alta corte da justiça brasileira ganha maior notoriedade nos dias de hoje. Essa corte é o

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Tribunal Regional Federal.

• D.

  Tribunal Superior Eleitoral.

Quanto aos princípios do sistema de seguridade social, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo o princípio da equidade, quanto maiores forem as possibilidades de sinistro que determinada atividade acarrete, maior será o tributo social. Com base nesse princípio, a CF prevê que as contribuições sociais devidas pelo empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, regra que não se aplica à base de cálculo.

• B.

  Com base no princípio constitucional da solidariedade, o legislador poderá garantir prioridade a determinadas prestações a serem garantidas ao beneficiário do sistema de seguridade social.

• C.

  Um dos objetivos fixados pela CF para a seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação exclusiva dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos pensionistas nos órgãos colegiados.

• D.

  De acordo com o princípio da universalidade da cobertura, todas as situações que configurarem riscos sociais devem estar compreendidas no âmbito de proteção do sistema de seguridade.

• E.

  A CF estabelece expressamente que um dos objetivos do sistema de seguridade social é a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Entretanto, o legislador ordinário poderá estabelecer benefícios diferenciados para essas populações, em determinadas hipóteses.

O espaço pertencente a União e designado como “faixa de fronteira”, considerado fundamental para a defesa do território nacional, constitui a faixa de até

• A. cento e oitenta quilômetros de comprimento, ao longo das fronteiras aéreas e marítimas.
• B. duzentas milhas de comprimento, ao longo das fronteiras terrestres e marítimas.
• C. duzentos quilômetros de largura, ao longo das fronteiras aéreas e terrestres.
• D. cento e cinquenta milhas de largura, ao longo das fronteiras aéreas e terrestres.
• E. cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres.

Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é

• A.

  inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto.

• B.

  constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

• C.

  inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada.

• D.

  constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.

• E.

  constitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrandolhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

• B.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

• C.

  A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

• D.

  A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

• E.

  Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

A respeito da inviolabilidade constitucional do domicílio, assinale a alternativa correta:

• A.

  a autoridade policial pode ingressar na residência ou no escritório de pessoa investigada em inquérito policial, sem o seu consentimento, desde que tenha reunido indícios suficientes de seu envolvimento em prática criminosa, independentemente de mandado judicial.

• B.

  é imprescindível mandado judicial para ingresso na residência ou escritório de pessoa investigada sem o seu consentimento, exceto se houver indícios de seu envolvimento em organização criminosa, devendo a diligência ser realizada pela autoridade policial durante o dia, e comunicada à autoridade judiciária competente em 24 horas.

• C.

  a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio protege apenas a casa do indivíduo, não sendo extensível a seu local de trabalho. A autoridade policial poderá ingressar na casa do indivíduo a qualquer hora do dia ou da noite sem o seu consentimento, desde que portando mandado judicial.

• D.

  a autoridade policial pode realizar busca na residência ou escritório de pessoa investigada em inquérito policial sem o seu consentimento, desde que portando mandado judicial de busca e apreensão, devendo a diligência ser realizada durante o dia.

• E.

  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou ainda com prévia autorização judicial, que só pode ser concedida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que:

• A.

  Os militares são inelegíveis.

• B.

  Os estrangeiros residentes no país podem se alistar como eleitores.

• C.

  A idade mínima de elegibilidade para o cargo de Governador é de vinte e um anos.

• D.

  A condenação por ato de improbidade administrativa não enseja a cassação dos direitos políticos.

• E.

  São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Sobre o Presidente da República, é correto afirmar que

• A.

  no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador Geral da República.

• B.

  exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• C.

  o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente.

• D.

  não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

• E.

  lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de

• A.

  onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• B.

  quinze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• C.

  treze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• D.

  quinze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• E.

  dezessete Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.