Questões de Direito Constitucional

No constitucionalismo moderno e seus ciclos, nos séculos XVIII, XIX e XX,

• A.

  na doutrina de Jean-Jacques Rousseau, a nação aparece como titular da soberania.

• B.

  na doutrina de Emmanuel Joseph Sieyès, o povo surge como titular da soberania.

• C.

  nenhuma das constituições da França revolucionária (ciclo constitucional havido entre 1787 e 1799) enunciou os direitos sociais ao trabalho e à educação, direitos de segunda geração que apenas são positivados a partir da Constituição mexicana de 1917.

• D.

  a igualdade de condições foi o dado novo que mais impressionou Alexis de Tocqueville durante o período em que esteve nos Estados Unidos.

• E.

  consta do art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, hoje sem vigência, que é destituída de constituição toda a sociedade em que a garantia dos direitos não esteja assegurada, nem a separação dos poderes determinada.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

É imprescritível a ação tendente a reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa humana.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

• A.

  A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo.

• B.

  O STF não admite a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para a obtenção de interpretação conforme a Constituição, de modo a preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo.

• C.

  A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática.

• D.

  O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada.

• E.

  De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

Em relação ao financiamento do ensino superior no Brasil, julgue os seguintes itens.

A Constituição Federal de 1988 permite a alocação de recursos públicos a instituições de educação privada que não sejam comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que elas ofereçam bolsas de estudo a estudantes carentes.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente a União legislar sobre Direito

• A. Tributário.
• B. Processual.
• C. Financeiro.
• D. Penitenciário.
• E. Econômico.

A doutrina constitucional tem classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita, legal,

• A.

  formal, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.

• B.

  material, pragmática, promulgada, flexível e sintética.

• C.

  formal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

• D.

  substancial, pragmática, promulgada, semi-rígida e analítica.

• E.

  material, dogmática, outorgada, rígida e sintética.

Em relação à seguridade social, é correto afirmar:

• A. As contribuições da seguridade social incidentes em cada situação podem ser instituídas por lei ordinária, medida provisória, decreto do Chefe do Executivo, vedadas as de portaria ministerial.
• B.

  Os recursos para o financiamento da seguridade social serão provenientes, dentre outros, dos orçamentos dos Municípios e de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

• C.

  As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, como tributos, só poderão ser exigidas após decorrido um ano da lei que as houver instituído, conforme o princípio da anterioridade do exercício financeiro.

• D.

  O parceiro, o meeiro e o pescador artesanal, ainda que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, mas que não tenham moradia própria, são isentos de contribuição para a seguridade social.

• E.

  As contribuições de seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou de condição estrutural do mercado de trabalho.

Acerca da proteção constitucional dispensada à criança e ao adolescente, julgue os itens a seguir.

O direito de saber a verdade sobre sua paternidade é decorrência jurídica do direito à filiação, que visa assegurar à criança e ao adolescente a dignidade e o direito à convivência familiar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Conselho Nacional de Justiça − CNJ, assinale a assertiva correta.

• A.

  É órgão do Poder Executivo, com atribuição de exercer o controle externo do Poder Judiciário.

• B.

  Compõe-se de doze membros, entre os quais dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  Compete-lhe, entre outras atribuições, a de aplicar pena de demissão aos juízes.

• D.

  Integra-o o Procurador-Geral da República, como representante do Ministério Público.

• E.

  É presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que fica excluído da distribuição de processos nesse Tribunal.

A situação atual relativa à autonomia orçamentária dos entes federativos no caso brasileiro, é melhor evidenciada pela seguinte característica:

• A.

  em comparação com Constituições anteriores, a Constituição de 1988 restringe à União Federal a competência tributária, assim entendida como atribuição para criar, em abstrato, tributos;

• B.

  de acordo com Constituição de 1988, a sistemática de repartição de parte da receita tributária auferida pela União para os Estados e os Municípios, bem como o repasse de parcela das receitas percebidas por aqueles, ocorre sob a égide de lei complementar;

• C.

  a União Federal possui uma grande variedade de recursos fiscais próprios, cuja arrecadação não é compartilhada com os demais entes da federação, tais como a COFINS, o PIS, a CSL, o PIS-Importação, a COFINS-Importação, entre outros;

• D.

  os Estados da federação apropriam integralmente o produto da arrecadação do IPVA de automóveis licenciados em seu território, bem como setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS;

• E.

  segundo a Constituição brasileira de 1988, constitui receita partilhada entre os Municípios e a União o produto do imposto sobre produtos industrializados (IPI), na forma estabelecida em lei.