Questões de Direito Constitucional
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As medidas provisórias, com força de lei,
- A.
não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.
- B.
tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.
- C.
serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando- se a votação pelos senadores.
- D.
não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.
- E.
devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.
Assinale a alternativa CORRETA.
- A.
Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, é necessária a presença de outro órgão de execução do Parquet como fiscal da lei.
- B.
Na execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública, envolvendo interesse patrimonial do respectivo ente, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
- C.
A falta de intimação do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição para manifestar-se nos autos de mandado de segurança, ainda que suprida com o pronunciamento do seu órgão de execução em segunda instância e ausente prejuízo para as partes, gera nulidade.
- D.
O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, inclusive naqueles relacionados com processos em que a sua intervenção não seja obrigatória.
- E.
O Ministério Público não tem legitimidade para promover execução de título extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas que impõe débito ou multa a agente político.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente
- A.
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.
- B.
os conflitos de competência entre os Tribunais de Justiça dos Estados.
- C.
os mandados de segurança contra Ministros de Estado.
- D.
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
- E.
a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Na CF, o controle externo foi consideravelmente ampliado. Nesse sentido, as funções que os TCs desempenham incluem a
- A.
sancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos.
- B.
de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão.
- C.
de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira.
- D.
corretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades.
- E.
de fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Um cidadão pretende ter assegurado o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros de determinada entidade governamental. Para isso, a Constituição Federal garante a ele a impetração de
- A. ação popular.
- B. habeas corpus.
- C. mandado de segurança.
- D. mandado de injunção.
- E. habeas data.
Direito Constitucional - Das Funções Essenciais à Justiça - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
São funções essenciais à justiça:
- A.
o Ministério Público, a Ouvidoria Judiciária, a Procuradoria-Geral do Estado e a Advocacia.
- B.
o Ministério Público, a Advocacia, a Procuradoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública- Geral.
- C.
a Advocacia, a Procuradoria-Geral do Estado, a Defensoria Pública-Geral e os servidores da justiça.
- D.
os árbitros, a Escola Superior da Magistratura, o Ministério Público e a Advocacia.
- E.
o Ministério Público e a Advocacia, apenas.
Direito Constitucional - Direitos Políticos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.
Por determinação constitucional, se nenhum dos candidatos à presidência da República obtiver maioria absoluta dos votos, participam do segundo turno somente os dois primeiros colocados, o mesmo valendo para a eleição dos governadores estaduais.
- C. Certo
- E. Errado
Assinale a alternativa INCORRETA. O Ministério Público tem legitimidade para
- A.
requerer a abertura de inventário, havendo herdeiros incapazes.
- B.
propor ação de alimentos em benefício de criança e de adolescente sob o pátrio poder.
- C.
suscitar conflito de competência.
- D.
propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
- E.
requerer a abertura da sucessão provisória quando, passado um ano da arrecadação dos bens do ausente, não houver interessado.
É INCORRETO afirmar que compete ao Conselho de Defesa Nacional
- A.
opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.
- B.
exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
- C.
opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
- D.
propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
- E.
estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
De acordo com o que dispõe a CF a respeito do Poder Legislativo federal, assinale a opção correta.
- A.
O sistema legislativo vigente é o unicameral, opção adotada a partir da Constituição Federal de 1934, exatamente porque os projetos de lei, obrigatoriamente, têm de ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em sessão conjunta, para que possam ser levados à sanção do presidente da República.
- B.
O Congresso Nacional é formado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o que aponta para a opção pelo pluricameralismo feita pela Assembleia Nacional Constituinte. Contudo, a elaboração de determinadas leis é da competência exclusiva de apenas uma das casas, ou seja, elas não necessitam ser referendadas pela outra.
- C.
O fato de a legislatura ser de quatro anos para a Câmara dos Deputados e de oito anos para o Senado Federal é uma das evidências de que foi adotado no Brasil o sistema bicameral.
- D.
Por ser o segundo na linha de sucessão do presidente da República, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados fazer a convocação de sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.
- E.
Embora o Senado e a Câmara dos Deputados tenham os seus respectivos presidentes, em caso de urgência ou interesse público relevante, pode o vice-presidente da República, no exercício da Presidência da República, fazer a convocação do Congresso Nacional para sessão legislativa extraordinária.
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