Questões de Direito Constitucional

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

A autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo é ato de natureza precária, razão pela qual inexiste direito subjetivo à obtenção da autorização referida, que se submete ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluídas, nestes últimos, a conveniência e a oportunidade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.

Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.

• C. Certo
• E. Errado

Para completar corretamente o texto, as lacunas de I a VI devem ser preenchidas, respectivamente, por:

• A.

  urbano − sete − ininterruptos − não superior a trinta − moradia − posse

• B.

  rural − dez − consecutivos − superior a cinqüenta − atividade lucrativa − posse

• C.

  rural ou urbano − cinco − ininterruptos − não superior a cinqüenta − moradia − propriedade

• D.

  rural ou urbano − oito − consecutivos − superior a vinte e cinco − moradia − propriedade

• E.

  rural − três − ininterruptos − não superior a quarenta e cinco − atividade lucrativa − propriedade

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, para concorrerem

• A.

  a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• B.

  aos mesmos cargos, devem se licenciar dos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

• C.

  a outros cargos, devem se licenciar dos respectivos mandatos até três meses antes do registro da candidatura.

• D.

  aos mesmos cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até cinco meses antes do registro da candidatura.

• E.

  a outros cargos, não precisam renunciar aos respectivos mandatos desde que regist

A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.

Todos são iguais perante a lei, e não cabe ao Estado promover o bem de todos nem evitar que ocorram preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• C. Certo
• E. Errado

Não é(são) fundamento(s) da República Federativa do Brasil:

• A.

  pluralismo político.

• B.

  dignidade da pessoa humana.

• C.

  valores sociais da livre iniciativa.

• D.

  divisão dos Poderes do Estado.

• E.

  valores sociais do trabalho.

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

A participação popular no Conselho de Comunicação Social é uma forma de participação popular na administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos humanos e das políticas sociais no Brasil, julgue os itens a seguir.

Direitos humanos são comuns a todos, sem distinção de etnia, nacionalidade, sexo, classe social, nível de instrução, religião, opinião política, orientação sexual e julgamento moral. Os direitos humanos são naturais e universais; não se referem a um membro de uma nação ou de um Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização caso ocorra dano em seu patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso a União crie um regime jurídico diferenciado para os seus servidores públicos civis da área de saúde, a peculiaridade de o DF inserir-se na federação brasileira como a sede da capital da República determinará a extensão automática ao plano local dos efeitos da política de remuneração instituída pela União.

• C. Certo
• E. Errado