Questões de Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a assegurar a saúde, a previdência e a assistência social. Sua organização pelo poder público, por meio de lei, deve observar alguns objetivos. Acerca da base para a organização da seguridade social, conforme previsto na Constituição brasileira, julgue os próximos itens. A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição brasileira, o meio ambiente é:

• A. patrimônio nacional.
• B. bem de domínio da União.
• C. bem de uso comum do povo.
• D. bem de domínio dos Estados.

Relativamente ao ciclo orçamentário e acerca da gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Promover a articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal é uma das finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.

• C. Certo
• E. Errado

É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

• A.

  terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

• B.

  a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.

• C.

  que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

• D.

  a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• E.

  a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

À luz da afirmação acima, julgue os itens subseqüentes.

O preceito constitucional de que saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e que, como tal, ela tem de ser universal e equânime, vai de encontro aos princípios da cidadania e da ordem democrática, que pressupõem a igualdade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem. Às presidiárias devem ser asseguradas condições que lhes permitam permanecer com seus filhos no período de amamentação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de cidadania.

Embora a cidadania expresse um conjunto de direitos, a possibilidade de participação ativa na sociedade reduz-se aos economicamente privilegiados.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.

• A. As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial.
• B. Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.
• C. A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas.
• D. É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.
• E. As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

Constitui bem ambiental de domínio dos Estados:

• A. a mata atlântica.
• B. os sítios arqueológicos.
• C. as águas subterrâneas.
• D. as cavidades naturais subterrâneas.

Relativamente ao ciclo orçamentário e acerca da gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Não é finalidade do Sistema de Administração Financeira Federal gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

• C. Certo
• E. Errado