Questões de Direito Constitucional

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# Questão 421144

Direito Constitucional - Normas e Leis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Todos os tratados internacionais possuem força de lei ordinária

C. Certo
E. Errado

# Questão 422680

Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008

A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, regendo-se, entre outros princípios, pela prevalência dos direitos humanos e pela igualdade entre os estados.

C. Certo
E. Errado

# Questão 422936

Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2008

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

II. É inviolável a liberdade de crença. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Assinale:

A.
se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
B.
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
C.
se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
D.
se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
E.
se todas as afirmativas estiverem corretas.

# Questão 379672

Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular ou ilegal ou ofensa aos princípios da Administração Pública, delas darão ciência

A.
ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
B.
à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.
C.
ao Tribunal de Contas do Estado, quando julgarem oportuno.
D.
ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Ministério Público, nessa ordem, sob pena de responsabilidade solidária.
E.
ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

# Questão 205593

Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008

Relativamente ao ciclo orçamentário e acerca da gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Na estrutura de planejamento da União, a unidade de planejamento de uma universidade federal se caracteriza como um órgão setorial.

C. Certo
E. Errado

# Questão 412953

Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.

É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.

C. Certo
E. Errado

# Questão 414233

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008

Acerca dos direitos humanos e das políticas sociais no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 instituiu a participação social na gestão pública por meio dos conselhos federal, estadual e municipal, não deliberativos, compostos de forma paritária.