Questões de Direito Constitucional

Considerando a Constituição brasileira no que se refere à educação, assinale a opção correta.

• A.

  Universidades e faculdades públicas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

• B.

  As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

• C.

  É vedado às universidades contratar professores e técnicos estrangeiros para os seus quadros efetivos.

• D.

  As normas gerais da educação nacional são específicas para o ensino público de qualidade.

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléia legislativa ofendem o princípio da separação dos Poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade, fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento em sua cidade amparado por uma lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado, julgue os itens subseqüentes.

A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ciclo orçamentário, julgue os seguintes itens.

Tendo em vista que são constituídos por recursos correspondentes a exercícios financeiros já encerrados, os restos a pagar não integram a programação financeira do exercício em curso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens subseqüentes.

A CF prevê como princípio a gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao Congresso Nacional fixar os subsídios dos ministros de Estado, não havendo necessidade de que a norma seja sancionada pelo presidente da República.

• B.

  Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.

• C.

  As emendas à CF devem ser sancionadas pelo presidente da República em até 15 dias úteis, sob pena de concordância tácita.

• D.

  Para a participação popular no processo legislativo, quando relativa à apresentação de propostas de emenda à CF, exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta.

• E.

  A tramitação de projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modelo bicameral, será iniciada no Senado Federal.

A competência para legislar sobre águas na Constituição brasileira é:

• A. privativa da União.
• B. reservada aos Estados.
• C.

  concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

• D.

  comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Com relação a orçamento público, julgue os itens a seguir.

Os objetivos finais e os intermediários identificados pelo elenco de programas são implementados por meio de dois tipos de ações, que são objetos das atividades e dos projetos. Na terminologia do orçamento-programa, as atividades não contemplam investimentos, e os projetos não incluem despesas de custeio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A Constituição Federal estabelece que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do tribunal do júri. Sendo assim, compete ao referido tribunal o julgamento de crimes de latrocínio.

• C. Certo
• E. Errado