Questões de Direito Constitucional

Acerca de competência legislativa, assinale a opção correta.

• A.

  Compete aos estados legislar sobre direito agrário.

• B.

  Segundo a teoria dos poderes remanescentes, hoje aplicada no direito brasileiro, as matérias que não são expressamente objeto de legislação estadual podem ser editadas pela União.

• C.

  Por constituírem a medida do modelo federativo brasileiro, os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa, são considerados implicitamente pétreos, e por isso não podem ser modificados por emenda constitucional.

• D.

  Os municípios detêm competência para legislar sobre a distribuição de gás canalizado, o que é conseqüência de sua atribuição para dispor acerca da concessão para exploração desse tipo de gás.

• E.

  Lei complementar pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas de matéria cuja competência legislativa seja privativa da União.

Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

Os estados da Federação detêm competência para organizar suas próprias justiças, sem que estejam limitados por qualquer princípio ou norma prévia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ao conferir maior abrangência à fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais e conselhos de contas, a CF introduziu dois importantes tipos de controles: o da legitimidade e o da economicidade. Neste último caso, dá-se ênfase ao modo mais econômico, mais racional de utilização dos recursos, à combinação ótima dos meios, dos fatores de produção dos bens e serviços. É, pois, relevante estabelecer e verificar uma adequada ou a mais adequada relação custo-benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui limitação constitucional ao poder de tributar:

• A. utilizar tributo sem efeito de confisco.
• B. instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
• C. cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes da Federação, que recebem diretamente da CF numerosas competências comuns ou exclusivas, entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

Compete à justiça federal julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A., tendo em vista que essa é uma instituição financeira federal.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre: descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

As outorgas acima citadas serão realizadas sob a forma de:

-__________, quando se tratar de prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infra-estrutura.

-__________, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infra-estrutura.

-__________, quando se tratar de prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, de prestação de serviço de transporte aquaviário, ou de exploração de infra-estrutura de uso privativo.

As lacunas são corretamente preenchidas por:

• A.

  Permissão, Autorização e Concessão;

• B.

  Permissão, Concessão e Autorização;

• C.

  Concessão, Autorização e Permissão;

• D.

  Concessão, Permissão e Autorização;

• E.

  Autorização, Permissão e Concessão;

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

l Polícia federal

ll Polícia rodoviária e ferroviária federal

lll Polícias civis

lV Polícias militares e corpos de bombeiros militares

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Apenas I e II estão corretas.

• B.

  Apenas a IV está correta.

• C.

  Todas estão corretas.

• D.

  Apenas II e III estão corretas.

Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.

Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que dizem respeito à legislação mineral brasileira.

De acordo com a Constituição Federal, as cooperativas de garimpeiros têm prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis no Brasil, nas áreas onde estejam atuando.

• C. Certo
• E. Errado