Questões de Direito Constitucional

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Cada poder é dotado de mecanismos de controle sobre os demais poderes, assegurando o equilíbrio e a harmonia caracterizada pelo sistema de freios e contrapesos. Nesse sentido, a atuação do Ministério Público, como fiscal institucional por excelência, consiste em demandar perante o Poder judiciário, participando do controle jurisdicional, provocando sua incidência.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos servidores públicos, estabelece a Constituição Federal, dentre outras situações, que

• A.

  os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão em que se deu a aposentadoria, salvo se em cargo efetivo fixado o limite de até vinte por cento.

• B.

  as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até vinte e cinco por cento a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão.

• C.

  os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até trinta por cento a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão em que se deu a aposentadoria.

• D.

  as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão.

• E.

  as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão que serviu de referência para a sua concessão, salvo se em cargo efetivo fixado o limite de até trinta e cinco por cento.

A jurisprudência trabalhista tem orientado as responsabilidades em caso de terceirização de mão-de-obra, sobretudo quando envolvido, na condição de tomador dos serviços, o poder público. Também passou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a orientar, por súmula, os casos de contratos nulos de emprego no âmbito do poder público, assim como seus efeitos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Por conta da exigência constitucional de prévio concurso público, no âmbito da administração pública não é possível considerar qualquer vínculo de emprego com o trabalhador que lhe haja prestado serviços por empresa interposta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.

• C. Certo
• E. Errado

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) representou, em termos de sua legislação, uma afirmação política do compromisso do Estado brasileiro para com os direitos de seus cidadãos. Em relação ao arcabouço legal do SUS, julgue os itens seguintes.

Segundo mandamento constitucional, o SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social em 50%, da União em 25% e dos estados em 25%.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Entre as funções precípuas do controle externo, a de julgamento se caracteriza como de caráter jurisdicional, pois, além de os tribunais e conselhos de contas examinarem tecnicamente as contas dos administradores e demais responsáveis, apreciam também a responsabilidade do agente público, aplicando, inclusive, as sanções previstas em lei, como, por exemplo, multas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as funções essenciais à Justiça, é CORRETO afirmar:

• A. o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão e fora dela, nos termos da lei.
• B. é função institucional do Ministério Público a requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial.
• C. o acesso às carreiras da Advocacia Pública é feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
• D. o controle externo da atividade policial é atribuição da Defensoria Pública, nos termos de lei.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A administração pública e, conseqüentemente, os seus agentes, independentemente do nível hierárquico destes, estão sujeitos, por expressa disposição constitucional, à observância de determinados princípios, entre os quais o princípio da eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

A criação de um município é feita mediante lei estadual, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

A CF define que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e dá a este a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, atribuindo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A respeito da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, julgue os itens a seguir.

O não-cumprimento de medidas necessárias à preservação ou correção de inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeita os transgressores à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e à suspensão de sua atividade, entre outras sanções.

• C. Certo
• E. Errado