Questões de Direito Constitucional

Acerca da ordem social, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que um servidor público federal possua regime próprio de previdência social, ele poderá ser contribuinte facultativo do regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação brasileira define que o financiamento do SUS deve ser tripartite, com a participação das três esferas de governo no gasto público em saúde. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes à luz da Emenda Constitucional n.º 29/2000.

A emenda em questão alterou, entre outros, o art. 198 da Constituição Federal, e previu que os estados poderão sofrer intervenção federal caso não cumpram os dispositivos estabelecidos por essa emenda.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do Poder Judiciário.

O presidente do STF não pode propor lei complementar que exclua a participação da Ordem dos Advogados do Brasil dos concursos públicos para ingresso na magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A.

  Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• C.

  Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

• D.

  Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  haverá juízo ou tribunal de exceção.

• B.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

• C.

  a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.

• D.

  não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

• E.

  é vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.

A Constituição Federal prevê a participação popular na criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:

• A.

  consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito.

• B.

  necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.

• C.

  consulta posterior às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo.

• D.

  necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.

• E.

  eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados.

Acerca da ordem social, julgue os itens que se seguem.

Suponha que Maria, de 25 anos de idade, possua deficiência que a incapacita ao trabalho e que, na casa em que mora, com a mãe e mais cinco irmãos, a renda familiar seja de um salário mínimo. Nessa situação, Maria tem direito a benefício da assistência social, no valor de um salário mínimo por mês, mesmo na hipótese de jamais ter contribuído para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação brasileira define que o financiamento do SUS deve ser tripartite, com a participação das três esferas de governo no gasto público em saúde. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes à luz da Emenda Constitucional n.º 29/2000.

Em face da ausência de regulamentação da citada emenda por lei complementar, a União, os estados, o DF e os municípios ficaram desobrigados de seu cumprimento desde 2005, uma vez que a mesma estabelecia regras para o financiamento do setor saúde para o período de 2000 a 2004.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do Poder Judiciário.

Se o STJ propuser ao Congresso Nacional a criação de mais dois TRFs, tal proposta deverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo, pois cabe exclusivamente ao STF, como principal órgão do Poder Judiciário, propor a criação ou a extinção de quaisquer tribunais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem em relação à justiça do trabalho, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Considere a seguinte situação hipotética. Maria trabalhou até dezembro de 2007 em uma fábrica na qual sofreu acidente que resultou na perda de um dos dedos de sua mão direita. Em decorrência disso, ajuizou ação para exigir a condenação de sua ex-empregadora ao pagamento de danos morais. Nessa situação, a ação deve ser corretamente proposta perante a justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado