Questões de Direito Constitucional

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa. Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são

• A.

  compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.

• B.

  ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.

• C.

  incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.

• D.

  ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.

• E.

  incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Na situação descrita, Lúcio poderia ter seu pedido de aposentadoria atendido caso não obtivesse resposta nos 30 dias subseqüentes ao requerimento, pois a omissão do INSS em responder a pleito de aposentadoria em período superior a 30 dias implica o deferimento da pretensão.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição da República, assinale a matéria que NÃO se insere na competência material exclusiva da União:

• A. Dispor sobre trânsito e transporte.
• B.

  Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

• C.

  Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

• D.

  Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ.

Julgado um habeas corpus em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e havendo sido denegada a ordem, caberá recurso ordinário ao STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos dos servidores públicos previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. A irredutibilidade dos subsídios e vencimentos prevista na CF alcança somente os ocupantes de cargo efetivo. Assim, poderá haver redução dos valores fixados para os cargos em comissão e para os empregos públicos.
• B. Depois de convertida em lei a medida provisória que aumentar os salários dos servidores públicos, o chefe do Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo novo projeto de lei reduzindo os vencimentos. Se a crise financeira justificar a redução, o Poder Legislativo poderá aprovar a lei sem qualquer vício de constitucionalidade.
• C. É vedada, em regra, a cumulação remunerada de cargos públicos. Essa proibição, contudo, não se estende aos empregos e funções nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
• D. A CF assegura a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos. Caso o chefe do Poder Executivo não encaminhe o projeto de lei com essa revisão, o Poder Judiciário não poderá socorrer os servidores, uma vez que eventual decisão impondo ao Estado o dever de indenizar significaria a própria concessão de reajuste sem previsão legal.
• E. É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

A Constituição Federal em seu artigo 203, estabelece que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridade social, e tem como objetivo

• A. a proteção a família, a maternidade, à infância, à adolescência e a velhice
• B. a garantia de proteção jurídica e social , a família e a maternidade
• C. a atenção primária, à saúde e a gestante em situação de risco
• D. amparo e proteção as vítimas de violência sexual

NÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

• A. o Advogado-Geral da União.
• B. o Presidente da República.
• C. a Mesa da Câmara dos Deputados.
• D. o Procurador-Geral da República.
• E. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Com relação às normas sobre segurança pública, meio ambiente e família, a CF dispõe que

• A.

  a Polícia Federal, a PRF e a polícia ferroviária federal são consideradas, juntamente com as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.

• B.

  o meio ambiente é bem de uso especial, que a administração pública pode utilizar para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.

• C.

  a PRF exerce as funções de polícia de fronteira e o policiamento ostensivo das rodovias federais.

• D.

  são penalmente inimputáveis apenas menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

• E.

  a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é considerada entidade familiar.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• B.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

• C.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• D.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

• E.

  fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à

• A.

  emenda constitucional.

• B.

  lei complementar.

• C.

  lei ordinária.

• D.

  resolução do Senado.

• E.

  medida provisória.