Questões de Direito Constitucional

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. Um servidor deve pedir demissão porque irá tomar posse em outro cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.

O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições institucionais, pode quebrar sigilo fiscal, telefônico ou bancário, já que é um órgão do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Servidor público da União teve um interesse prejudicado pelo superior hierárquico e, para fazer prova, necessita de uma certidão do órgão onde trabalha. Ao fazer o requerimento pela via administrativa, ele exerce o direito

• A.

  de petição.

• B.

  a habeas corpus.

• C.

  a habeas data.

• D.

  de reclamação.

• E.

  de representação.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional brasileiro.

A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as funções de chefe de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• A.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, comercial e urbanístico.

• B.

  Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo da Constituição da República concernente à competência legislativa privativa da União.

• C.

  Os Estados poderão instituir em lei regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• D.

  Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

De acordo com a Constituição Federal e demais preceitos da legislação previdenciária no Brasil, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa que nunca contribuiu com a previdência social, ao procurar atendimento médico em hospital público de seu município, pode ter esse atendimento negado em função disso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ.

Uma vez editada uma súmula vinculante, figura criada pela Emenda Constitucional n.º 45, todas as decisões judiciais e administrativas devem seguir o entendimento do STF. Quanto ao STJ, embora seja ele o uniformizador da interpretação da lei federal, não está autorizado a expedir essa espécie de súmula.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da contratação de empregados pela administração pública, julgue os próximos itens. A administração pública direta, autárquica e fundacional das esferas federal, estadual e municipal não pode livremente optar pelo regime de emprego público, uma vez que o STF restabeleceu a redação original de artigo da Constituição, que prevê o Regime Jurídico Único.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

O presidente da República pode, por meio de decreto presidencial, transferir para um órgão da Presidência determinada competência atribuída ao Ministério do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado