Questões de Direito Constitucional

Para atender a diversidade crescente das expectativas dos usuários, torna-se necessário desenvolver alternativas que não considerem o tratamento das demandas de forma absolutamente idêntica a todos, mas como a capacidade de dar as mesmas oportunidades a todos. Essa visão defendida por Sylvie Trosa deve ser aplicada sem que se descumpra o princípio constitucional da:

• A. Clareza.
• B. Eficácia.
• C. Unidade.
• D. Legalidade.

As comunidades lindeiras são beneficiadas pelo recolhimento do seguinte imposto:

• A.

  IR;

• B.

  ISS;

• C.

  ICMS;

• D.

  IPVA;

• E.

  IPTU.

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

As empresas estatais têm regime de direito privado, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

É compatível com a Constituição Federal (CF) o custeio de programas de assistência social mediante a utilização de receitas provenientes de contribuição para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o controle político de competência do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar:

• A.

  Comissão Parlamentar de Inquérito independe de autorização judicial para quebrar sigilo bancário e telefônico.

• B.

  Ao Senado Federal compete julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade e comuns.

• C.

  Ao Congresso Nacional compete julgar os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade.

• D.

  Qualquer das Comissões permanentes da Câmara e do Senado pode convocar o Presidente da República para prestar esclarecimentos.

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ.

As decisões em última instância proferidas por tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e TRFs poderão ser objeto de recurso especial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• B.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

• C.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• D.

  Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• E.

  Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Relativamente à nacionalidade prevista na CF, em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

• A.

  Miguel, brasileiro naturalizado, é agente de segurança socioeducativo há mais de 15 anos. Foi vereador, prefeito em Belo Horizonte e deputado estadual. Miguel informou ao seu partido o interesse em se candidatar a governador na eleição de 2010. Nessa situação, Miguel não poderá se candidatar, uma vez que o cargo é privativo de brasileiro nato.

• B.

  Juan nasceu em junho de 2008, em Florianópolis – SC. Seus pais, Jim e Suan, são cidadãos chineses e estavam passando férias no Brasil. Nessa situação, é correto afirmar que Juan é brasileiro nato.

• C.

  Jorge nasceu em Havana, Cuba, em fevereiro de 2008. Sua mãe, Maria, cidadã argentina, acompanhava seu pai, Marcos, cidadão brasileiro, que estava a serviço do Brasil em uma missão em Havana. Jorge e sua família voltaram ao Brasil em março do mesmo ano e residem em Brasília – DF. Nessa situação, Jorge é brasileiro naturalizado.

• D.

  Um cidadão uruguaio, sem qualquer condenação penal, reside em Teófilo Otoni – MG há cinco anos ininterruptos. Nessa situação, por preencher os requisitos necessários, o cidadão uruguaio poderá requerer a nacionalidade brasileira para tornar-se brasileiro naturalizado.

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ.

Não é possível interpor recurso especial contra acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança que ataca ato praticado por governador de estado, devido ao fato de ser competência originária do próprio STJ processar e julgar os mandados de segurança contra essas autoridades.

• C. Certo
• E. Errado

O parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido

• A.

  pelo Senado Federal, no prazo de sessenta dias do recebimento.

• B.

  pela Comissão Mista de Senadores e Deputados, no prazo de sessenta dias do recebimento.

• C.

  pela Câmara dos Deputados, no prazo de trinta dias do recebimento.

• D.

  pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de noventa dias do recebimento.

• E.

  pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias do recebimento.