Questões de Direito Constitucional

Com base na Constituição da República, assinale a matéria sujeita à competência legislativa concorrente:

• A. Produção e consumo.
• B. Sistemas de consórcios e sorteios.
• C.

  Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

• D. Seguridade social.

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação em apreço, compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a título de royalties pelo estado de Sergipe, já que esses recursos são repassados pela União aos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao modelo de administração pública, a Constituição Federal de 1988, intitulada Constituição Cidadã, em conjunto com os fatores vigentes à época, caracterizou-se

• A. por estar vinculada ao paradigma da administração pública gerencial.
• B. pelo retrocesso burocrático.
• C. pela nova iniciativa modernizadora da administração pública.
• D. pela flexibilização do aparelho estatal.
• E. pelo avanço além do paradigma da administração pública gerencial.

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a legislação de marcas e patentes.

Para ser patenteável, a invenção deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Essa determinação viola o princípio da igualdade, porque trata o trabalho doméstico de modo diverso das outras atividades profissionais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Congresso Nacional, considere:

 I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

 II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

 III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I e II.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  III e IV.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

O presidente da República possui imunidade material ou inviolabilidade, também prevista para os parlamentares

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos preceitos da CF e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, se reveste de caráter absoluto, sendo ilegítima, em consequência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.
• B. As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, inexistindo nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela CF vinculam diretamente os poderes públicos, estando direcionados apenas de forma indireta à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
• C. O fato de o réu em processo criminal estar condenado por delito tipificado como hediondo enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, uma vez que a dignidade da pessoa humana deve ser interpretada em harmonia com os demais preceitos constitucionais, especialmente o da segurança jurídica.
• D. A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.
• E. O STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado. No entanto, essa regra não se aplica aos casos em que a desistência é parcial.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O vice-governador do DF pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a legislação de marcas e patentes.

Descobertas, teorias científicas, métodos comerciais, métodos de sorteio e de fiscalização não podem ser considerados invenção ou modelo de utilidade.

• C. Certo
• E. Errado