Questões de Direito Constitucional

De acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

• A. o exame dos projetos previstos, com referência às contas apresentadas pelo presidente da República, o que deve constar da exposição de motivos.
• B. a síntese das emendas apresentadas, ao longo da discussão do texto, mediante parecer de comissão responsável pela elaboração do orçamento, que acompanha o texto que deve ser levado a plenário.
• C. a indicação exaustiva, relativa às dotações para pessoal, e respectivos encargos, independentemente de demonstrativo regionalizado do efeito, acerca das receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias e remissões, detalhada em anexo de apresentação obrigatória.
• D. as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• E. a seção na qual se reúnam todos os dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

De acordo com a CF,

• A.

  somente a lei pode prever crimes e estabelecer as penas.

• B.

  o decreto presidencial pode prever crimes e penas

• C.

  a pena de banimento pode ser aplicada aos brasileiros.

• D.

  é permitida a criação de penas cruéis por decreto.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais:

I - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura, observada a necessidade de licença.

II - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade pública competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

III - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

V - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Assinale a opção verdadeira.

• A.

  I, IV e V estão corretas.

• B.

  III, IV e V estão corretas.

• C.

  II, III e IV estão corretas.

• D.

  I, II e III estão incorretas.

• E.

  I, II e V estão incorretas.

Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:

• A.

  a proibição de criminalização de quaisquer manifestações expressivas.

• B.

  a liberdade de expressão de atividade artística, independentemente de censura ou licença.

• C.

  a preservação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• D.

  a liberdade de manifestação do pensamento, observada a vedação do anonimato.

• E.

  a garantia do direito de resposta proporcional ao agravo.

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A judicialização da política diz respeito à maior intervenção do poder judiciário em questões políticas e(ou) administrativas, o que gera um debate sobre a legitimidade e os possíveis limites desta atuação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

O brasileiro naturalizado que praticou crime político em seu país, antes da naturalização, poderá ser extraditado para lá responder pelo ilícito.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à forma de federalismo fiscal brasileiro, julgue os itens que se seguem, no que concerne às competências e atribuições das três esferas de governo (federal, estadual, incluindo o Distrito Federal, e municipal).

Os entes das três esferas de governo têm a competência para instituir impostos, taxas e contribuições sociais, além de outros tributos, nos limites estabelecidos na Constituição Federal (CF).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Em seu art. 5.º, a Constituição Federal (CF) determina que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Essa disposição é uma norma de eficácia contida, pois, para se garantir a sua aplicação, é necessária edição de normas infraconstitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos)

• A.

  emendas constitucionais.

• B.

  leis ordinárias.

• C.

  leis complementares.

• D.

  decretos legislativos.

• E.

  leis delegadas.

A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na hipótese de:

• A.

  condenação por crime de terrorismo.

• B.

  em caso de decretação de estado de sítio.

• C.

  condenação por crimes hediondos, na forma da lei.

• D.

  condenação por crime de tortura.

• E.

  em caso de guerra declarada.