Questões de Direito Constitucional

No que diz respeito ao Ministério Público, analise :

I. O Ministério Público estadual adquiriu equipamentos (mobiliários, informática e veículos) objetivando dotar cinco serviços auxiliares, relacionados ao meio ambiente, às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às crianças e adolescentes e ao consumidor, de efetiva operatividade.

II. O Promotor de Justiça de um Estado da Federação adquiriu, após o estágio probatório, a garantia constitucional consistente na prerrogativa de não perder o cargo, senão por decisão judicial transitada em julgado.

Essas hipóteses caracterizam, respectivamente,

• A.

  o exercício dos poderes regulamentar e vinculado como garantia dessa instituição; e inamovibilidade como garantia de seus membros.

• B.

  a autonomia financeira como garantia dessa instituição; e a inamovibilidade absoluta como garantia de seus membros.

• C.

  o exercício dos poderes discricionário e hierárquico como garantia de seus membros e dessa instituição; e a irredutibilidade de subsídios como garantia da instituição.

• D.

  a autonomia administrativa − financeira como garantia dessa instituição; e vitaliciedade como garantia de seus membros.

• E.

  a independência funcional, como garantia de seus membros; e a inamovibilidade como garantia dessa instituição.

Dentre outros, é privativo de brasileiro nato o cargo de

• A.

  Ministro dos Tribunais Superiores.

• B.

  Oficial das Forças Armadas.

• C.

  Governador de Estado.

• D.

  Presidente de Assembléias Legislativas.

• E.

  Senador da República.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e seu processo e julgamento.

Compete à justiça militar, ressalvada a competência originária do STF nos casos previstos na CF, processar e julgar os crimes contra a segurança nacional e à ordem política e social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

É compatível com a CF o fato de um tribunal regional do trabalho autorizar um juiz a ele vinculado a residir na capital do estado, em vez de residir no município em que ele exerce sua atividade judicante.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

A CF, em norma revestida de conteúdo vedatório, desautoriza, por ser incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas, qualquer prova cuja obtenção, pelo poder público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material ou processual.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O fato de o governador haver sancionado a lei lhe retira a pertinência temática para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

As disposições constitucionais sobre o controle externo nas entidades governamentais

• A.

  prevêem que o mesmo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

• B.

  não prevêem qualquer tipo de relação entre controles internos e externos.

• C.

  determinam que a função do Tribunal de Contas se limita a avaliar a prestação de contas do Poder Executivo.

• D.

  indicam que a abrangência dos controles se restringe à legalidade dos atos praticados pelos gestores.

• E.

  não consideram a participação dos cidadãos como parte legítima do processo de controle externo.

Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.

II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.

III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.

IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.

V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  II, IV e V.

• D.

  I, II e V.

• E.

  II, III e IV.

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta.

• A. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• B. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras.
• C. A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes.
• D. Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
• E. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.