Questões de Direito Constitucional

Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil

são negociados e firmados exclusivamente pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida ADI deve ser indeferida pelo STF porque a ADI é um instrumento de controle de constitucionalidade de atos normativos federais, sendo descabido postular por esta via a declaração de inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do ordenamento jurídico brasileiro, que tem na Constituição Federal de 1988 (CF) seus pressupostos essenciais, e considerando as normas legais que regem a administração pública, além dos códigos de conduta normalmente adotados por corporações empresariais e pelas mais diversas instituições, julgue os itens que se seguem, relacionados ao tema da ética e da postura profissional.

Por sua natureza específica, ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, admissíveis ou demissíveis a qualquer momento, não se enquadram nos pressupostos da ética profissional a que estão sujeitos os servidores de carreira.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis. É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal considera parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

• A.

  qualquer cidadão.

• B.

  somente membros do Congresso Nacional.

• C.

  somente partido político ou associação civil com representação nacional.

• D.

  somente membros do Ministério Público.

• E.

  somente membros do Poder Judiciário.

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.

Prescinde de sanção do presidente da República emenda constitucional que tenha sido regularmente aprovada no Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A República Federativa do Brasil está organizada políticoadministrativamente de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação

• A.

  dos eleitores inscritos na respectiva área, mediante referendum da população diretamente interessada, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária.

• B.

  por dois terços do Senado Federal, em dois turnos de votação, após plebiscito pela população diretamente interessada.

• C.

  da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• D.

  pela maioria absoluta dos integrantes das Assembléias Legislativas respectivas, a ser confirmada por referendo pela população diretamente interessada.

• E.

  de emenda constitucional específica, após consulta através de plebiscito da população diretamente interessada.

Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.

• A.

  organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios

• B.

  tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

• C.

  matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

• D.

  criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas

• E.

  concessão de anistia

Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil

podem ser incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro por medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes. A Constituição da República atribui aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade, o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial.

• C. Certo
• E. Errado