Questões de Direito Constitucional

Com base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir.

Se um candidato ao cargo de Analista em C&T Júnior I já trabalhar como professor, em tempo integral e for aprovado, ele poderá compatibilizar o exercício dos dois cargos, reduzindo a carga horária como professor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis. Está sedimentada a adoção da transcendência dos fundamentos determinantes para fins de exame de admissibilidade de reclamação.

• C. Certo
• E. Errado

Cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à

I. legalidade.

II. legitimidade.

III. economicidade.

IV. aplicação das subvenções.

V. renúncia de receitas.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III, somente.

• B.

  I, II, III, IV e V.

• C.

  I, III e V, somente.

• D.

  II, III e V, somente.

• E.

  III, IV e V, somente.

Julgue os itens a seguir, que versam acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores.

O direito à licença paternidade também é assegurado à categoria dos empregados domésticos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do processo legislativo, analise as afirmativas a seguir:

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

Relativamente à sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, prevê a Constituição da República que caberá à lei dispor sobre

• A.

  sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto no que se refere aos direitos e obrigações trabalhistas.

• B.

  licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

• C.

  a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, sendo vedado o estabelecimento de remuneração aos Conselheiros, pelo exercício de suas atribuições.

• D.

  a avaliação de desempenho e a responsabilidade individual dos administradores, em virtude da impossibilidade de sujeição da pessoa jurídica a penalidades, notadamente em matéria de atos praticados contra a economia popular.

• E.

  o estabelecimento de benefícios fiscais próprios, não extensivos às empresas do setor privado.

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere que Marcelo, portador de deficiência, é servidor titular de cargo efetivo de determinado município. Nesse caso, a Constituição Federal (CF) permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, nos termos definidos em leis complementares.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, à administração pública e aos Poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com a CF, compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis. Norma que cuide de tempo de espera de atendimento em estabelecimento bancário, limitando-o a vinte minutos, pode ser objeto de ADI no STF.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e suas entidades é exercida, externamente, pelo Congresso Nacional, e, internamente, pelos seus próprios órgãos de controle.

• C. Certo
• E. Errado