Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes com relação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

O procurador-geral da República deve ser previamente ouvido em todos os processos da competência do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil restringe-se aos estados, aos municípios e ao DF, todos autônomos, nos termos da CF.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

A representação judicial do TST deve ser feita por membros da Defensoria Pública da União.

• C. Certo
• E. Errado

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida emenda é incompatível com a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do ordenamento jurídico brasileiro, que tem na Constituição Federal de 1988 (CF) seus pressupostos essenciais, e considerando as normas legais que regem a administração pública, além dos códigos de conduta normalmente adotados por corporações empresariais e pelas mais diversas instituições, julgue os itens que se seguem, relacionados ao tema da ética e da postura profissional.

A CF consagra determinados princípios entendidos como componentes éticos balizadores da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, entre os quais se inscrevem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Os direitos de caráter penal, processual e processual penal cumprem papel fundamental na concretização do moderno estado democrático de direito. A aplicação escorreita ou não dessas garantias é que permite avaliar a real observância dos elementos materiais do estado de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis. Não se admite o controle concentrado de normas de efeito concreto.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições,

• A.

  exercer, com exclusividade, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

• B.

  auxiliar o Poder Judiciário no exercício do controle externo da Administração Pública.

• C.

  auxiliar o Poder Legislativo no exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

• D.

  apresentar o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo.

• E.

  emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária elaborado pelo Presidente da República.

          Pedro, que nasceu em Portugal há 28 anos e reside de forma permanente em Brasília há dois anos, não requereu a cidadania brasileira. Ele é servidor público federal e requereu a incorporação de quintos na sua remuneração por meio de processo administrativo, cujo requerimento foi efetuado em 1.º/6/2002. O pedido foi deferido em 7/7/2002, com base em parecer técnico, quando Pedro passou a receber a referida parcela em sua remuneração, após publicação do ato no Diário Oficial da União. No entanto, em 1.º/7/2007, o TCU instaurou tomada de contas especial para apurar a validade do ato que impôs a referida incorporação, com base em relatório de auditoria que apurou irregularidade nessa incorporação. Em 10/10/2008, o TCU determinou, por meio de acórdão do qual não cabe mais recurso, a exclusão da remuneração de Pedro da referida parcela, bem como a restituição de tudo o que recebeu indevidamente a esse título e a apuração da responsabilidade administrativa do servidor que autorizou o citado pagamento.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens de 31 a 40.

Pedro poderia alistar-se como eleitor e concorrer a cargo eletivo como o de deputado federal, desde que houvesse reciprocidade em favor dos brasileiros em Portugal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o TST tenha enviado ao presidente da República uma lista com três nomes para que ele escolhesse um deles e o nomeasse para o cargo de ministro do TST, julgue os itens que se seguem.

A escolha de um dos nomes da lista pelo presidente da República é um ato administrativo vinculado porque, por força de determinação constitucional, o presidente tem o dever de realizar tal escolha.

• C. Certo
• E. Errado