Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

Habeas corpus impetrado contra promotor de justiça do DF e territórios deve ser julgado no TRF da 1.ª Região.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue os itens a seguir. Em regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna é da justiça federal, uma vez que a proteção ao meio ambiente, conforme disposição da Constituição Federal, é dever da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos artigos 218 e 219 (Capítulo IV Da Ciência e Tecnologia) da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens seguintes.

A lei apoiará e estimulará as empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada de salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a amplitude do conceito de cidadania, julgue os itens a seguir.

Nenhuma distinção poderá ser estabelecida entre brasileiros natos e naturalizados, podendo o brasileiro naturalizado exercer qualquer direito político, inclusive o de ocupar, caso eleito, o cargo de presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, de acordo com os ditames da Constituição Federal (CF).

A CF prevê expressamente que a floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal matogrossense e a zona costeira são patrimônio nacional, e sua utilização será feita dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito, tem, entre outros, os seguintes fundamentos:

• A.

  a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político;

• B.

  os valores da iniciativa privada, a auto-determinação dos povos e a defesa da paz;

• C.

  a erradicação da pobreza, o desenvolvimento econômico e os valores sociais do trabalho;

• D.

  a igualdade entre os Estados, a solução pacífica dos conflitos e o princípio da não-intervenção;

• E.

  a construção de uma sociedade igualitária, a cidadania e a prevalência dos direitos humanos.

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.

As contas dos responsáveis por recursos públicos no TRT da 5.ª Região são julgadas pelo TCU.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à organização do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

Ao contrário do que ocorre com os membros do STF, que são julgados pelo Senado Federal por crimes de responsabilidade, os membros do CNJ são julgados, por fatos da mesma natureza, pelo próprio STF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de pessoas, julgue os itens de 108 a 112. Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Referido dispositivo constitucional traduz o princípio da intranscendência.

• C. Certo
• E. Errado