Questões de Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Caso determinado estado da federação tentasse se separar do Brasil, tal ato não ensejaria a decretação da intervenção federal naquele estado, porque a própria CF estabeleceu núcleos de poder político, conferindo autonomia ao referido ente.

• C. Certo
• E. Errado

          O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na hipótese descrita, o governador não poderia editar medida provisória, ainda que prevista a possibilidade na Constituição estadual, porque, conforme a atual CF, somente o presidente da República pode editar tal ato normativo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• B.

  Os Estados e o Distrito Federal possuem autonomia política, e os municípios detêm apenas autonomia administrativa e financeira.

• C.

  Os Territórios Federais não possuem autonomia política e integram a União.

• D.

  Brasília é a Capital Federal.

• E.

  A federação brasileira é indissolúvel e a forma federativa do Estado Brasileiro constitui cláusula pétrea da Constituição.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  legalidade

• B.

  impessoalidade

• C.

  publicidade

• D.

  irrevogabilidade

• E.

  eficiência

Julgue os itens subseqüentes, a respeito de cidadania e ética no serviço público.

Exercita-se a cidadania por meio das diferentes relações que se estabelecem no dia-a-dia.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  autonomia, imunidade, universalidade, transparência e competência.

• C.

  anterioridade, autoridade, uniformidade, probidade administrativa e competência.

• D.

  liberdade, legalidade, responsabilidade, igualdade e transparência.

• E.

  responsabilidade, moralidade, publicidade, exclusividade e isonomia.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O sistema eleitoral adotado para as eleições legislativas é o distrital misto, em que o deputado mais votado na sua região também deve ser o mais votado de seu partido político.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

A União não pode intervir em municípios, exceto quando a intervenção ocorrer em município localizado em territórios federais.

• C. Certo
• E. Errado

          O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Medida provisória pode dispor sobre a concessão de aumento de servidor público.

• C. Certo
• E. Errado