Questões de Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal e de suas normas, julgue os itens subseqüentes.

A vigência e a eficácia de uma nova constituição implicam a supressão da existência, a perda de validade e a cessação de eficácia da anterior constituição por ela revogada, salvo das normas constantes do texto anterior que permaneçam materialmente harmônicas com a ordem constitucional superveniente. Nessa hipótese, ocorre o fenômeno da recepção.

• C. Certo
• E. Errado

A quarta e a quinta dimensões do princípio da soberania popular apontadas no texto têm o intuito de impor limites, por meio da Constituição, à vontade momentânea do povo, de forma a impedir que certos direitos e garantias fundamentais sejam abolidos, mesmo que essa seja a vontade da maioria.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A organização do Poder Judiciário está fundamentada na divisão da competência entre os órgãos que o integram no âmbito estadual e federal. À justiça federal cabe o julgamento das ações não compreendidas na competência da justiça estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes com relação à organização e competência da justiça do trabalho.

Com o alargamento da competência da justiça do trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o STF passou a entender que cabe à justiça laboral processar e julgar as ações oriundas de relação de trabalho, bem como fazer executar seus julgados, inclusive quando figura em pólo passivo ente de direito público externo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A.

  O CNJ é órgão do Poder Judiciário.

• B.

  A reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de norma deve ocorrer ainda que o STF não tenha apreciado idêntica questão.

• C.

  Para a definição do número de juízes em uma comarca, o tribunal deve se ater à efetiva demanda judicial, sendo irrelevante estudo quanto à proporcionalidade entre magistrados e a respectiva população.

• D.

  A prática de atos jurisdicionais de mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios, por serem eles inerentes à atividade judicante.

• E.

  Não se admite julgamento secreto no sistema processual brasileiro, em observância à moralidade administrativa e à publicidade dos atos no estado de direito.

A Constituição Federal assegura, no art. 5.º, inciso XI, que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Os locais abrangidos pelo conceito de domicílio considerado pelos doutrinadores e pela jurisprudência incluem o(a)

• A.

  sala da secretária em um escritório de advocacia.

• B.

  salão de festas de um edifício residencial.

• C.

  sala de audiências de um tribunal.

• D.

  quarto de hotel ocupado por um hóspede.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

No Brasil, o terrorismo e o racismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à CF, apresentada pelo presidente da República, determinando a revogação do parágrafo único do art. 7.º do texto constitucional, que exclui dos empregados domésticos vários dos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da emenda, um partido político tenha ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação da emenda por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.

O referido partido político está correto ao sustentar que a emenda constitucional acima mencionada viola cláusula pétrea.

• C. Certo
• E. Errado

O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração federal. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que ele regula.

• C. Certo
• E. Errado