Questões de Direito Constitucional

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, em especial ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Um promotor de justiça do estado do Amazonas, no exercício pleno de suas funções, pode ser membro da executiva regional de um partido político.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O Poder Judiciário do Acre tem competência para reformar decisão do Tribunal de Contas do Acre.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes com relação à organização e competência da justiça do trabalho.

Haverá conflito de competência quando houver discordância de entendimento entre o TRT e a vara do trabalho a ele vinculada, caso em que caberá ao próprio TRT dirimir o referido conflito.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

• A. A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar, a não ser, unicamente, por ordem judicial.
• B. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito que se extingue com a sua morte, não sendo transmissível aos seus herdeiros.
• C. A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, exceto para a defesa da intimidade ou do interesse social.
• D. A prática do racismo é crime imprescritível, mas que permite a fiança.
• E. A Constituição Federal admite, entre outras, as penas de privação da liberdade, perda de bens e de trabalhos forçados.

Em relação à convocação e comparecimento de Ministro de Estado, é incorreto afirmar que:

• A.

  no caso de comparecimento, o Ministro de Estado ocupará o lugar no plenário que a Presidência lhe indicar.

• B.

  o próprio Ministro, mediante entendimento com a Mesa do Senado, pode solicitar seu comparecimento, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

• C.

  a convocação decorre de deliberação do Plenário do Senado, ou de Comissão Mista com designação especial.

• D.

  após a exposição do Ministro, abre-se a fase de interpelação, pelos senadores inscritos, dentro do assunto tratado.

• E.

  o Ministro de Estado só pode ser aparteado na fase das interpelações, desde que o permita.

O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração federal. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos Deputados, o presidente da República poderá recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, em especial ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Um membro do Ministério Público estadual pode ser designado para atuar como membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os princípios constitucionais estabelecidos consistem em determinadas normas que se encontram espalhadas pelo texto da CF, e, além de organizarem a própria Federação, estabelecem preceitos centrais de observância obrigatória aos estados-membros, em sua auto-organização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes com relação à organização e competência da justiça do trabalho.

Nas varas do trabalho, terão preferência para julgamento os dissídios que tratem sobre pagamento de salário e aqueles que decorram da falência do empregador, casos em que poderá ser constituído processo em separado se a reclamação trabalhista abranger outros assuntos.

• C. Certo
• E. Errado

Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar

• A. o mandado de segurança.
• B. o mandado de injunção.
• C. o habeas data.
• D. a ação direta de inconstitucionalidade.
• E. a ação popular.