Questões de Direito Constitucional

Sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

• A. não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
• B. são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que contribuam para a apuração da verdade real.
• C. o regulamento só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
• D. ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A reforma constitucional não é instrumento hábil à instituição da pena de trabalhos forçados.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 prevê diversas garantias processuais dos direitos fundamentais, entre elas, o Habeas Corpus. Sobre o Habeas Corpus, é CORRETO afirmar:

• A.

  Pessoa Jurídica não pode ser beneficiária da medida.

• B.

  Não pode ser concedido de ofício por órgão jurisdicional.

• C.

  O Habeas Corpus pode ser proposto exclusivamente contra atos de autoridade policial e demais autoridades públicas.

• D.

  Qualquer pessoa natural pode ser impetrante, não sendo possível, entretanto, uma pessoa impetrar por outra.

Quanto ao empregado doméstico, considere:

I. É permitido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de vestuário.

II. Em nenhuma hipótese poderá o empregador doméstico efetuar desconto no salário do empregado doméstico por fornecimento de moradia.

III. As despesas pelo fornecimento de alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.

IV. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  II, III e IV.

Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. O salário mínimo é nacionalmente unificado e, portanto, não podem os estados da Federação estabelecer salários mínimos em seus territórios cujos valores sejam inferiores ao previsto na lei federal que o instituiu.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

• A.

  plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento bimestral, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

• B.

  fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas Nacionais e Internacionais.

• C.

  planos e programas nacionais e municipais de desenvolvimento.

• D.

  limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União, dos Estados e Municípios.

• E.

  sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, em especial ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sendo assim, o tribunal competente para julgar um habeas corpus impetrado contra um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que atua na 1.ª instância é o TRF da 1.ª Região.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao pluralismo político, julgue os itens a seguir.

O pluralismo político é um fundamento do estado democrático de direito estabelecido pela República brasileira e se confunde com a diversidade partidária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado e do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

Compete à União legislar sobre direito processual, mas não sobre procedimentos em matéria processual, o que seria de competência concorrente entre a União, os estados e o DF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e os tribunais regionais do trabalho podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

• C. Certo
• E. Errado