Questões de Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito à busca da felicidade é um consectário do princípio da dignidade da pessoa humana.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito judicial e administrativo, devem ser assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da teoria geral da constituição e do Poder Constituinte, julgue os itens seguintes.

A CF, conforme seu próprio texto, pode ser emendada por meio de iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito, por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

• C. Certo
• E. Errado

A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

Com licença da União, os estados-membros e o Distrito Federal podem firmar tratados.

• C. Certo
• E. Errado

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

A taxa em apreço é inconstitucional porque somente poderia ser criada pelo estado do município Alfa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos recursos financeiros destinados às ações de defesa civil, é importante que sejam previstos recursos para tais ações, não apenas no orçamento da União, como também nos orçamentos estaduais e municipais. Esta assertiva, constante da Política Nacional de Segurança Pública, nos faz concluir que:

• A.

  os Estados estão obrigados a instituírem e manterem um fundo especial para ações de defesa civil.

• B.

  os Municípios estão obrigados a instituírem e manterem um fundo especial para ações de defesa civil.

• C.

  a União mantém um fundo especial para ações de defesa civil, e os Estados e Municípios são recomendados a instituírem e manterem fundos especiais específicos para aquelas ações.

• D.

  a União não fornecerá apoio aos Estados e Municípios que não instituírem fundos próprios para ações de defesa civil.

• E.

  os Estados e Municípios estão obrigados a instituírem e manterem fundos especiais próprios para ações de defesa civil.

Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República deverá efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior. Em caso de descumprimento de tal disposição, as contas devem ser tomadas

• A.

  pela Comissão de Orçamento do Senado Federal.

• B.

  pela Controladoria-Geral da União.

• C.

  pelo Congresso Nacional.

• D.

  pelo Tribunal de Contas da União.

• E.

  pelo Supremo Tribunal Federal.

Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.

A decisão do TCU, após transitar em julgado, constitui título executivo judicial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é certo que

• A.

  a via administrativa funciona sempre com caráter obrigatório, motivo pelo qual a pessoa deve esgotar os meios extrajudiciais para, em seguida, ter acesso ao Judiciário.

• B.

  não cabe, de regra, qualquer exigência de prévio pedido administrativo ou de esgotamento da via administrativa para a defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

• C.

  as decisões administrativas definitivas, tornadas irrecorríveis nessa esfera, não podem mais ser objeto de reexame pelo Poder Judiciário, em razão da economia processual.

• D.

  não implica na vedação da cobrança de taxas e emolumentos judiciais em valores exagerados ou não razoáveis, ainda que pudessem acarretar significativa restrição do acesso ao Judiciário.

• E.

  o legislador ordinário poderá, desde que presente o interesse público, restringir o acesso da pessoa física ou jurídica ao Judiciário, desde que por meios administrativos.