Questões de Direito Constitucional

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.

A intervenção federal representa elemento de estabilização da ordem normativa prevista na CF, mas representa também a própria negação, ainda que transitória, da autonomia reconhecida aos estados-membros pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes atividades de natureza econômica:

I. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

II. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

III. O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.

IV. O reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos.

Observadas as condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas SOMENTE em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I e III.

A respeito da elaboração de leis pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  A participação popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito.

• B.

  Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária.

• C.

  A Constituição veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República.

• D.

  O presidente tem cinco dias para sancionar emenda à Constituição. Na hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato.

• E.

  A sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei.

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um modelo de proteção social embasado na ampliação de direitos sociais. Acerca da regulamentação e da implementação dessas conquistas, julgue os itens a seguir.

Um dos direitos assegurados no âmbito da assistência social é o beneficio de prestação continuada, que está dirigido à população idosa e às pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho, com renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade, tendo por base a distinção fundada no órgão que executa o controle, julgue os seguintes itens. No Brasil, o sistema de controle de constitucionalidade é misto, pois permite a realização tanto do controle difuso, como do concentrado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal assinale a opção que preenche, respectivamente, de forma CORRETA as lacunas abaixo:

A promoção por merecimento pressupõe __________ de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a _________________________da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

• A.

  Três anos; primeira terça parte.

• B.

  Cinco anos; primeira quarta parte.

• C.

  Cinco anos; primeira terça parte.

• D.

  Dois anos; primeira quinta parte.

• E.

  Dois anos; primeira terça parte.

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.

O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, sobretudo nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio poder público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da CF. A desobediência a ordem ou decisão judicial pode gerar, no sistema jurídico brasileiro, gravíssimas conseqüências na esfera institucional, com a decretação de intervenção federal nos estados-membros

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

A existência de ação direta de inconstitucionalidade no STF ajuizada contra lei estadual do Espírito Santo, tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal, impede o ajuizamento de idêntica ação no respectivo tribunal de justiça, em razão de eventual violação também à Constituição Estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade, tendo por base a distinção fundada no órgão que executa o controle, julgue os seguintes itens. No sistema concentrado de controle de constitucionalidade, há uma preponderância da natureza subjetiva da lide, uma vez que o controle é exercido no caso concreto.

• C. Certo
• E. Errado