Questões de Direito Constitucional

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando

• A. a dívida flutuante deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
• B. as devidas contas não forem prestadas, conforme resolução do Tribunal de Contas.
• C. o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, não tiver sido aplicado.
• D. o Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei federal, de ordem judicial ou de decisão administrativa.
• E. uma invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra tiver ocorrido.

Sobre política nacional, analise todas as alternativas que se apresenta e assinale com V para as verdadeiras e com F para as falsas.

( ) O Congresso Nacional, no Brasil, é constituído de duas Casas (dois órgãos legislativos, também chamado de sistema bicameral), ou seja o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

( ) Na Câmara são 513 (quinhentos e treze) Deputados Federais, eleitos para um mandato de quatro anos.

( ) No Senado Federal são 81 (oitenta e um) Senadores, com mandato de oito anos, com renovação de ½ (um meio) a cada quatro anos.

( ) O número de Senadores que representam cada Estado e o Distrito Federal varia de acordo com o número de eleitores. Quanto maior o eleitorado maior é a representatividade do Estado ou do Distrito Federal, no Senado Federal.

( ) O Presidente do Senado Federal é, também, o Presidente do Congresso Nacional. Assinale a seqüência correta.

• A. V – V – F – F – V.
• B. V – F – F – V – V.
• C. F – V – V – F – F.
• D. V – F – V – F – V
• E. F – V – F – V – F

Não compete ao TRE/TO

• A.

  registrar candidaturas ao Congresso Nacional, pois essa é uma competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• B.

  julgar causas referentes a crimes eleitorais cometidos por juízes que compõem o TRE/TO.

• C.

  decidir acerca do impedimento de seus membros.

• D.

  decidir pela impugnação de mandatos eletivos de deputados estaduais, pois essa é uma competência dos juízes eleitorais.

• E.

  julgar recursos interpostos contra decisões de juízes eleitorais que concedam mandados de segurança, pois essas decisões são irrecorríveis.

Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os vários critérios utilizados para classificar as constituições, elas podem ser classificadas quanto

I. à forma, em escritas e não escritas;

II. ao conteúdo, em materiais e formais;

III. à origem, em promulgadas e outorgadas;

IV. à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas;

V. à finalidade, em dirigentes e garantias.

É correto o que se afirma em

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I e II, somente.
• C. I, III, V, somente.
• D. II, III e IV, somente.
• E. III, IV e V, somente.

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

O direito de autodeterminação é garantido pela regra de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte afirmação: o TRE/TO tem dois desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) em sua composição, sendo que um deles, escolhido mediante eleição aberta, exercerá a presidência do tribunal, e o outro acumulará a vice-presidência e a corregedoria. Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois há três desembargadores na composição do TRE/TO, cabendo a eles o exercício da presidência, o da vice-presidência e o da corregedoria.

• C.

  errada, pois é o presidente do TRE/TO que acumula as funções de corregedor.

• D.

  errada, pois a corregedoria deve ser exercida pelo mais antigo dos juízes de direito que compõem o TRE/TO.

• E.

  errada, pois não há eleição para presidente do TRE/TO, cabendo a sua presidência ao desembargador com maior tempo de exercício de magistratura eleitoral.

Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU). Os ministros do TCU, por integrarem o Poder Judiciário, detêm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, entendendo-se esta última como a situação de direito já integrada ao patrimônio jurídico do titular, o qual já preencheu todos os requisitos para exercê-la.

• C. Certo
• E. Errado

Seria compatível com a Constituição da República uma lei do estado de Tocantins que estabelecesse que

• A.

  a realização de manifestações políticas em lugares públicos deveria ser previamente autorizada pelas autoridades policiais

• B.

  os professores de ensino religioso da rede pública de ensino deveriam ser adeptos de religiões cristãs.

• C.

  os cargos públicos de provimento efetivo deveriam ser reservados aos brasileiros natos.

• D.

  todo habitante das zonas urbanas deveria ser membro da associação de moradores do seu bairro.

• E.

  50% dos cargos comissionados da administração estadual deveriam ser ocupados por servidores investidos em cargos de provimento efetivo