Questões de Direito Constitucional

De acordo com o que preconiza a Constituição Federal no que concerne aos Direitos Sociais, é CORRETO afirmar que:

• A.

  Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

• B.

  Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• C.

  Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos interruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• D.

  Gozo de férias anuais remuneradas pelo menos com um terço do salário normal.

• E.

  Participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo vedado qualquer ato atentatório à liberdade religiosa e ao livre exercício de cultos, desde que não contrários à ordem, à tranqüilidade e ao sossego públicos.

• C. Certo
• E. Errado

“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da:

• A.

  impessoalidade

• B.

  legalidade

• C.

  moralidade

• D.

  supremacia do interesse público

• E.

  autotutela

Conforme estabelece a Constituição Federal quanto aos Direitos Sociais, em relação a categoria dos trabalhadores domésticos, é CORRETO afirmar que é assegurado aos mesmos:

• A.

  Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

• B.

  Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

• C.

  Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

• D.

  Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• E.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

No exercício do mandato, ou em razão dele, deputados e senadores gozam da imunidade material, ou seja, não respondem civil, penal, administrativa ou politicamente por suas opiniões, palavras e votos. Ou seja, não cometem crimes de palavra. Da mesma forma, os parlamentares gozam da imunidade formal ou processual, com relação à prisão e ao trâmite processual contra si. Com relação aos limites destas imunidades, é correto afirmar que

• A.

  o parlamentar, por ser o destinatário da imunidade, pode, a qualquer tempo, a ela renunciar, podendo ser processado por suas manifestações.

• B.

  após o término do mandato, os atos praticados durante a legislatura não mais se encontram sob o manto protetor da imunidade parlamentar, podendo o parlamentar responder civil, penal e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos.

• C.

  essa imunidade material não cobre ofensas perpetradas fora do exercício parlamentar, desde que sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente, não guardando qualquer conexão com o mandato ou com a condição de parlamentar.

• D.

  a imunidade processual se protrai no tempo, fazendo com que o parlamentar, que goza de foro privilegiado, mesmo perdendo a condição de detentor de mandato eletivo, continue sendo processado pelo mesmo órgão jurisdicional.

• E.

  caso o parlamentar se afaste do cargo voluntariamente, para atuar como Ministro de Estado, por exemplo, continua a gozar de imunidade material pelos atos praticados na nova função.

De acordo com a Constituição Federal, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se

• A.

  a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• B.

  o incentivo à completa autonomia dos estados-membros da Federação.

• C.

  a promoção da reforma agrária, visando garantir o acesso de todos à terra e aos demais meios de produção.

• D.

  a disseminação da cultura e dos valores do povo brasileiro aos demais povos e nações.

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que prescreve não haver crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal

• A. incluem a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• B. incluem a livre manifestação do pensamento, inclusive o anonimato.
• C. somente podem ser afastados em caso de grave risco à segurança nacional.
• D. garantem ao indivíduo o direito de invocar crença religiosa para eximir-se de obrigação legal e recusarse a cumprir prestação alternativa.
• E. constituem cláusulas pétreas, o que significa que somente podem ser alterados por emenda constitucional.

É condição de elegibilidade para os cargos de Deputado Federal e Estadual a idade mínima de

• A. 18 e 21 anos, respectivamente.
• B. 21 anos.
• C. 30 e 21 anos, respectivamente.
• D. 30 anos.
• E. 30 e 35 anos, respectivamente.

De acordo com a Constituição Federal é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, nas empresas de:

• A.

  Mais de trezentos empregados.

• B.

  Mais de duzentos empregados.

• C.

  Mais de duzentos e cinqüenta empregados.

• D.

  Mais de cem empregados.

• E.

  Mais de cento e cinqüenta empregados.