Questões de Direito Constitucional

Os cinco princípios, citados no Art. 37 da Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer são:

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

• B.

  impessoalidade, moralidade, zelo, publicidade e eficiência;

• C.

  eficácia, honestidade, legalidade, moralidade e publicidade;

• D.

  eficácia, honestidade, legalidade, moralidade e zelo;

• E.

  legalidade, impessoalidade, honestidade, eficiência e zelo.

A respeito do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

• A.

  elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça que o compõem.

• B.

  compor-se-á no mínimo de 6 membros escolhidos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  escolherá o seu Presidente e o Vice-Presidente mediante eleição e pelo voto secreto, dentre quaisquer de seus integrantes.

• D.

  compor-se-á de 6 membros, todos escolhidos e nomeados pelo Presidente da República.

• E.

  não tem caráter permanente, posto que funciona somente durante o período eleitoral até o julgamento do último recurso.

No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens. Em decorrência do princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda em relação ao Art. 37 de nossa Constituição, observe as afirmativas a seguir:

I - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

III - Depende de autorização judiciária, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na afirmativa II, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

IV - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

V - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Estão corretas as afirmativas:

• A.

  I, II e III, apenas;

• B.

  I, II, IV e V, apenas;

• C.

  I, III, IV e V, apenas;

• D.

  II, III, IV e V, apenas;

• E.

  I, II,III, IV e V.

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir à outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

• B.

  A Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo ficará autorizado a utilizar, para atender à cobertura de casos de déficit

• C.

  O tributo compreende os impostos, as taxas e as contribuições.

• D.

  O superávit do Orçamento Corrente é classificado como Receitas Correntes.

• E.

  As receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito privado podem ser consideradas como despesas correntes.

No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens. A norma constitucional que concede aos servidores públicos civis o direito de greve é uma norma de eficácia limitada.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao estágio experimental, é correto afirmar que:

• A.

  o estagiário perceberá remuneração integral durante o período de estágio;

• B.

  o estagiário que for ocupante de forma efetiva de outro cargo público, caso não seja aprovado no estágio, não pode retornar ao antigo cargo;

• C.

  o período de estágio é de três anos;

• D.

  o período de estágio é uma etapa do concurso;

• E.

  a não-aprovação no estágio implica restituição dos vencimentos até então percebidos.

Sobre a federação brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I.          Na federação brasileira, os municípios são considerados entes estatais e são dotados de autonomia.

II.          A Constituição permite que sejam criados territórios federais, sem autonomia e vinculados à União.

III.         A União, de acordo com a Constituição, é competente para promover a intervenção nos Estados e em todos os municípios.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias

• B.

  Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a um ano.

• C.

  Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

• D.

  Fundamentalmente, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

• E.

  As dotações destinadas pelo Governo a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas subvenções econômicas.

Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:

• A.

  economicidade;

• B.

  legalidade;

• C.

  anualidade;

• D.

  anterioridade;

• E.

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