Questões de Direito Constitucional

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes.

O Brasil adota o sistema presidencialista de governo, no qual a chefia do Estado e a chefia do governo federal são exercidos pela mesma pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU). Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está obrigada constitucionalmente a prestar contas ao TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Texto para as questões 15 e 16

A atual Constituição brasileira, promulgada em 1988, busca traduzir a nova realidade política vivida pelo país após cerca de duas décadas de regime autoritário. A ênfase dada à defesa da cidadania e do Estado democrático apresenta-se logo nos dois primeiros títulos, que tratam dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais. Em seu preâmbulo, a Carta afirma o compromisso com o "Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias". Adaptando-se à nova ordem jurídico-política vigente, as assembléias legislativas, entre as quais a do Pará, elaboraram as novas Constituições estaduais.

Tendo em vista o texto apresentado e os dispositivos constitucionais vigentes, assinale a opção correta.

• A.

  A guerra de conquista é admitida apenas em caso extremo, ou seja, como resposta a uma agressão externa ou atendendo à determinação do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

• B.

  A pena de morte e a prisão perpétua somente podem ser decretadas contra réus condenados em júri popular pela prática de crimes considerados hediondos, como o seqüestro seguido de morte.

• C.

  É plena a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, não se admitindo situações nas quais essa inviolabilidade possa ser quebrada.

• D.

  Independentemente de censura ou licença, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

Considere as assertivas, relacionadas aos Direitos Políticos previstos na Constituição da República do Brasil.

I. A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Vice-Governador de Estado é de vinte e um anos.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos e para os surdos mudos.

IV. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

V. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II e V.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I, III e V.

• E.

  II, IV e V.

No que se refere ao Poder Judiciário é certo que

• A.

  a lei federal poderá criar, a Justiça Militar estadual, constituída por juizes federais e estaduais, mediante proposta do Tribunal de Justiça em decisão tomada por maioria absoluta de votos.

• B.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares em sessão secreta, e sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

• C.

  o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão tomada por unanimidade dos votos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

• D.

  somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• E.

  a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados será definida, com exclusividade, pela Constituição Federal, e suas decisões serão tomadas sempre por maioria qualificada de votos.

Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder de reforma constitucional.

Em regra, a emenda à Constituição é promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e submetida à sanção presidencial se tiver sido proposta pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.

O produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados será destinado, entre outros fins, ao financiamento de programa de infra-estrutura de transportes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes.

O governador e os deputados estaduais do Espírito Santo são agentes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição da República, compete aos Estados-membros da Federação

• A.

  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

• B.

  explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

• C.

  permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.

• D.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal pertinente.

• E.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

Acerca dos direitos sociais, julgue os itens subseqüentes. Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda geração. Entre esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

• C. Certo
• E. Errado