Questões de Direito Constitucional

Em relação ao conflito de competência envolvendo órgãos judiciários, pode-se afirmar:

I. Há conflito quando dois ou mais juízes se declaram competentes para a causa.

II. Há conflito quando dois ou mais juízes divergem acerca da separação ou reunião de processos.

III. Há possibilidade de se estabelecer o conflito de competência entre um Juiz de Direito e o Tribunal de Justiça a que estiver vinculado.

IV. A parte que argüiu exceção declinatória de foro não pode suscitar o conflito de competência.

Estão corretas:

• A. I, II, III e IV
• B. apenas II e III
• C. apenas I e III
• D. apenas III e IV
• E. apenas I, II e IV

Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder de reforma constitucional.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada só pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A remoção de ofício dos membros do Ministério Público da União

• A.

  ocorrerá somente por motivo de interesse público, por iniciativa do Procurador-Geral, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

• B.

  é totalmente vedada pela Constituição Federal, em virtude da garantia da inamovibilidade, que se destina a proteger a função de seus agentes políticos.

• C.

  ocorrerá em virtude de conveniência do serviço, mediante autorização expressa do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• D.

  somente será admitida por interesse do serviço, exigidas a anuência do interessado e a autorização do Corregedor-Geral.

• E.

  poderá ocorrer, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante decisão do Colégio dos Procuradores da República, pelo voto de dois terços de seus membros.

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.

O ato de restituição do ICMS sobre a exportação de produtos industrializados é considerado modalidade de intervenção direta do Estado no domínio econômico.

• C. Certo
• E. Errado

É competência dos Municípios nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. EXCETO:

• A.

  Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

• B.

  Legislar sobre assuntos de interesse local.

• C.

  Organizar e prestar os serviços públicos de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

• D.

  Promover com autonomia a proteção do patrimônio históricocultural do local.

Acerca dos direitos sociais, julgue os itens subseqüentes. Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca das partes geral e especial do Código Penal e de seus princípios constitucionais.

O princípio da intranscendência ou responsabilidade pessoal figura na Constituição Federal, que dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• C. Certo
• E. Errado

O Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios será nomeado pelo

• A.

  Presidente da Câmara Legislativa dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

• B.

  Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio dos Procuradores e Promotores de Justiça.

• C.

  Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros do Colégio dos Procuradores.

• D.

  Governador do Distrito Federal dentre os membros do Ministério Público da União integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

• E.

  Chefe do Ministério Público da União dentre integrantes da instituição, escolhidos em lista tríplice mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Conselho Superior.

A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado de Tordesilhas — assinado em 7 de junho de 1494, por D. João, rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de Espanha, do outro —, bem como pelo regime sesmarial empregado no processo de colonização do país. Ademais, atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo de desapropriação para fins de reforma agrária

A CF previu a edição de lei complementar para disciplinar a reforma agrária e evitar tanto quanto possível as tensões sociais no campo. Nessa lei, prevê-se apelação com efeito devolutivo e suspensivo da sentença que fixar o preço da indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal e consideradas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n^o 45, compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, julgar,

• A. em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município.
• B. originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
• C. em recurso especial, as causas decididas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar Lei Federal.
• D. originariamente, os hábeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
• E. em recurso ordinário e especial, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.