Questões de Direito Constitucional

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

O preso tem direito à visita do cônjuge ou companheira, estando o contato íntimo entre os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sendo, porém limitado, já que pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

O termo União designa entidade federal de direito público interno, autônoma em relação às unidades federadas. A União distingue-se do Estado federal, que é o complexo constituído da União, dos estados, do DF e dos municípios e dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal dispõe que

• A. as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados.
• B. os projetos de leis orçamentárias serão apreciados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
• C. é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• D. a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
• E. a lei orçamentária anual proibirá expressamente a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Julgue os itens a seguir, acerca do poder constituinte.

O poder constituinte originário é incondicionado e ilimitado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada em sua atuação e não está limitado pelo direito positivo a ele anterior.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente:

• A.

  Os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

• B.

  As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• C.

  As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  A execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

• E.

  Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Com relação a organização e separação dos poderes, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público estadual pode prestar, desde que solicitado, assessoramento jurídico a municípios, visando a correta aplicação da Constituição e das leis.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. Cassação de registro de partidos políticos.

II. Constituição das Juntas Eleitorais e designação da respectiva sede e jurisdição.

III. Divisão da Zona em Seções Eleitorais.

Tais atribuições se inserem, dentre outras, na competência

• a.

  do Tribunal Superior Eleitoral, dos Juízes Eleitorais e dos Juizes Eleitorais, respectivamente.

• b.

  do Tribunal Superior Eleitoral.

• c.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• d.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e dos Juizes Eleitorais, respectivamente.

• e.

  do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Juizes Eleitorais, respectivamente

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

• A.

  A Lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

• B.

  Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões administrativas.

• C.

  É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

• D.

  É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

A administração pública, em atendimento às disposições constitucionais, passa por um processo de renovação constante de seus quadros visando melhor atender aos anseios da sociedade. Julgue os itens que se seguem, a respeito desse assunto.

Segundo a Constituição, cargo em comissão é aquele que o chefe do Poder Executivo escolhe para ser de livre nomeação e exoneração.

• C. Certo
• E. Errado

A cláusula de reserva de plenário determina que:

• A. o Presidente da República e seus Ministros sejam julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Plenário do Senado Federa
• B. no controle concreto o julgamento ocorra pelo Plenário completo do Supremo Tribunal Federal;
• C. nos julgamentos feitos pelo Plenário do Congresso esteja assegurada a reserva de um quinto dos lugares para os oriundos da Advocacia e do Ministério Público
• D. o plenário do Tribunal de Justiça de cada Estado se manifeste sobre o julgamento do Governador daquele Estado
• E. somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Publico