Questões de Direito Constitucional

Com relação ao meio ambiente cultural, julgue os itens que se seguem.

Por ser comum a competência material para a proteção do patrimônio cultural, a União, o estado e o município podem, simultaneamente, instituir tombamento sobre um mesmo bem, desde que haja relevância histórico-cultural de âmbito local, regional ou nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, é correto afirmar:

• A.

  Se decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente (ou o Vice-Presidente) não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

• B.

  Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e nulos.

• C.

  Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será renovado o pleito eleitoral no primeiro turno para escolha do outro candidato.

• D.

  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da presidência, em primeiro lugar, o Presidente do Senado Federal.

• E.

  Vagando os cargos de Presidente e de Vice- Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Para o exercício da função de vogal da Junta ou suplente deste são exigidos os seguintes requisitos, exceto:

• A.

  Ser brasileiro nato.

• B.

  Ter reconhecida idoneidade moral.

• C.

  Estar no gozo dos direitos civis e políticos.

• D.

  Contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na profissão e ser sindicalizado.

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

• A.

  Por meio da ação direta de inconstitucionalidade não é possível declarar a invalidade de uma lei anterior à atual Constituição, sob o fundamento de que tal lei violara a Constituição em vigor ao tempo da sua edição, mas é possível a declaração da inconstitucionalidade dessa mesma lei, por ser materialmente incompatível com a nova Constituição.

• B.

  O direito brasileiro não conhece instrumento apto para que o Judiciário pronuncie a inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição em vigor, por ser tal lei infringente da Constituição que estava em vigor quando editada.

• C.

  Firmou-se no Brasil o entendimento de que o poder constituinte de reforma pode suprimir um direito protegido como cláusula pétrea, desde que, num primeiro momento, esse direito seja subtraído da lista expressa das limitações materiais ao poder de emenda à Constituição.

• D.

  Reconhece-se, hoje, no Brasil, como típico das normas do poder constituinte originário serem elas dotadas de eficácia retroativa mínima, já que se entende como próprio dessas normas atingir efeitos futuros de fatos passados.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal não tem competência para afirmar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição votada segundo o procedimento estabelecido pelo poder constituinte originário.

Detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Estamos falando dos Órgãos:

• A.

  Superiores.

• B.

  Subalternos.

• C.

  Autônomos.

• D.

  Independentes.

Assinale a alternativa que contém a assertiva correta, com fundamento na Constituição Federal.

• A.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

• B.

  Haverá juízo ou tribunal de exceção.

• C.

  Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• D.

  O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

• E.

  A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judicial.

O Presidente da República Federativa do Brasil poderá delegar algumas de suas atribuições privativas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Poderá ser objeto de delegação, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A.

  extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

• B.

  conferir condecorações e distinções honoríficas.

• C.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

• D.

  decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

• E.

  decretar e executar a intervenção federal.

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Os chamados remédios constitucionais são, em regra, normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficácia plena, ou seja, normas que não dependem de regulamentação legislativa posterior para a produção de efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.

Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Câmara dos Deputados, desde que preenchidos os requisitos constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmativas sobre o Processo Legislativo:

I. As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar autorização ao Congresso Nacional, podendo ser objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

III. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária.

IV. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início na Câmara dos Deputados.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e II.