Questões de Direito Constitucional

Acerca dos partidos políticos, direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Uma empregada doméstica brasileira decidiu buscar emprego em país estrangeiro que estabelece como critério de aquisição de nacionalidade o jus sanguinis e lá teve um filho, cujo pai, também brasileiro, não estava a serviço do Brasil. Nessa situação, a criança não poderá obter a nacionalidade do país onde nasceu, mas poderá adquirir a nacionalidade brasileira, bastando que o registro seja feito na repartição diplomática brasileira sediada nesse país.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à repartição de competências em matéria ambiental e a seus desdobramentos no âmbito do poder de polícia administrativa, julgue os seguintes itens.

Considerando-se que a competência material dos municípios está relacionada com questões de predominante interesse local, compete a tais pessoas políticas o licenciamento de atividades no interior de unidade de conservação criada pela União, nas hipóteses em que a repercussão da atividade fique adstrita aos limites territoriais do município.

• C. Certo
• E. Errado

Leia o texto, faça uma análise e reflexão e RESPONDA às questões de 16 a 18.

Leia as afirmativas seguintes:

I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

III. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

IV. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O texto mostra ações que infligem a Constituição Federal.

• A.

  Todas as afirmativas são corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas II e III são corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas II e IV são corretas.

• D.

  Apenas a afirmativa III é correta.

Julgue os itens subseqüentes.

Segundo o método jurídico de Forsthoff, a interpretação da constituição não se distingue da interpretação de uma lei e, por isso, para se interpretar o sentido da lei constitucional, devem-se utilizar as regras tradicionais da interpretação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos partidos políticos, direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

O brasileiro nato não pode ser extraditado pelo governo brasileiro a pedido de governo estrangeiro, a menos que o país requerente igualmente lhe tenha concedido nacionalidade originária.

• C. Certo
• E. Errado

Os bens públicos

• A.

  são, em regra, impenhoráveis, mas prescritíveis.

• B.

  são, em regra, imprescritíveis, impenhoráveis, mas passíveis de oneração.

• C.

  que se destinam à execução dos serviços públicos, com destinação especial e finalidade pública permanente, são também denominados bens patrimoniais disponíveis.

• D.

  denominados terrenos de marinha, localizados no perímetro urbano, dependem de autorização federal para a sua utilização, mas ficam sujeitos a regulamentação e a tributação municipais no caso de edificações civis.

• E.

  imóveis, do patrimônio municipal, para serem alienados exigem autorização por lei, avaliação prévia e concorrência, sendo exigível esta última formalidade nos casos de doação, dação em pagamento, permuta, legitimação de posse e investidura.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• B.

  florestas, caça, pesca e fauna.

• C.

  produção e consumo.

• D.

  direito penitenciário e urbanístico.

• E.

  trânsito e transporte.

Analise as seguintes afirmativas sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça.

I. Compete-lhe processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

II. Compete-lhe processar e julgar, originariamente, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

III. Julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

IV. Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado federal.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A.

  apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

• B.

  apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

• C.

  apenas as afirmativas I e III estão incorretas.

• D.

  todas as afirmativas estão incorretas.

Quanto aos Servidores Públicos Civis, estabelece a Constituição Federal que:

• A. são efetivos após 3 (três) anos de exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão.
• B. o servidor estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• C. invalidada a demissão do servidor efetivo por decisão administrativa com trânsito em julgado, será ele colocado em disponibilidade remunerada, caso ocupado o seu cargo de origem.
• D. os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, semestralmente, os valores do subsídio dos cargos públicos, ficando vedada a publicação das respectivas remunerações.
• E. fica vedada a avaliação especial de desempenho de servidor, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

Leia o texto, faça uma análise e reflexão e RESPONDA às questões de 16 a 18.

No conjunto do texto, diante da Constituição Federal e da Declaração dos Direitos Humanos podemos afirmar:

 I. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.

II. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso em face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido.

 III. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

IV. Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Estão CORRETOS os itens:

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  Apenas o item IV.

• D.

  Todos os itens são corretos.