Questões de Direito Constitucional

Suponha que uma lei distrital, sancionada pelo Governador, que limita o horário de funcionamento do comércio varejista em Brasília, seja objeto de dúvidas quanto à sua constitucionalidade. A esse propósito, assinale a opção correta.

• A.

  Se estiver convencido da constitucionalidade da lei, o Governador do Distrito Federal poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que há decisões judiciais divergentes sobre a constitucionalidade da lei.

• B.

  O Governador do Estado de Goiás poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que a lei afeta de modo negativo os interesses de Goiás na região do entorno de Brasília.

• C.

  O Governador do Distrito Federal, mesmo que arrependido politicamente da sanção ao projeto de lei, não poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra tal lei.

• D.

  Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente de demonstração de interesse na solução da causa.

• E.

  Uma associação de lojistas, mesmo que não abranja todos os comerciantes prejudicados com a lei, mas que comprove ter caráter nacional, poderá ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade contra a lei perante o Supremo Tribunal Federal.

A respeito da Constituição Federal de 1988, e com referência a educação, cultura e desporto, julgue os itens subseqüentes.

Aos profissionais da educação escolar pública, seja da rede federal, estadual ou municipal, é garantido pela Constituição um piso salarial profissional nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que uma lei distrital seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Assinale, a seguir, a opção correta.

• A.

  O Tribunal de Justiça deve declarar a inconstitucionalidade da lei, se apurar que o diploma fere dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal ou, mesmo que não contrarie essa Lei Orgânica, se verifi car que está em desacordo com a Constituição Federal. Neste último caso, porém, da decisão caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  A decisão do Tribunal de Justiça pela inconstitucionalidade da lei não obsta a que o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada depois do julgamento do Tribunal de Justiça, entenda que a lei é válida.

• C.

  Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.

• D.

  A lei declarada pelo Tribunal de Justiça como válida, em sede de controle abstrato, não poderá, mais tarde, ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle incidental.

• E.

  Se depois de ajuizada a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, e antes do seu julgamento, for também proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a mesma lei, os processos deverão ser reunidos para o julgamento conjunto perante o Supremo Tribunal Federal.

O juiz ingressa na Magistratura com o cargo inicial de

• A.

  entrância inicial, mediante processo seletivo com a participação da OAB e do Ministério Público na primeira e segunda fase alternadamente, exigindose no mínimo um ano de exercício profissional de nível superior.

• B.

  primeira instância, mediante concurso público com a participação do Ministério Público em todas as fases, exigindo-se inscrição anterior na OAB por no mínimo dois anos.

• C.

  substituto, mediante concurso público com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica.

• D.

  instância inicial, mediante processo seletivo com a participação da OAB e do Ministério Público na primeira e segunda fase alternadamente, exigindose no mínimo dois anos de exercício profissional de nível superior.

• E.

  substituto de segundo grau, mediante concurso público com a participação da OAB e do Ministério Público na primeira e segunda fase, alternadamente, exigindo-se no mínimo três anos de exercício profissional de nível superior.

NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir

• A. o voto direto, secreto, universal e obrigatório.
• B. a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
• C. a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• D. a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
• E. a forma federativa de Estado.

Julgue os itens subseqüentes com relação à educação na Constituição Federal.

O plano nacional de educação (PNE) visa à articulação do ensino em seus diversos níveis e tem duração plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO

• A.

  zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

• B.

  expedir notificação nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informação e documento para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

• C.

  coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos permanentes de desenvolvimento do Estado, orientando, fiscalizando e controlando-lhes a execução, na forma da lei complementar respectiva.

• D.

  exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.

A respeito da carreira da magistratura, é correto afirmar que

• A.

  o tribunal, na promoção por antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade de seus membros.

• B.

  o cargo inicial, provido mediante concurso público, será o de juiz de primeira instância.

• C.

  a promoção de entrância, para entrância, será feita uma vez por antigüidade e duas por merecimento e assim sucessivamente.

• D.

  é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

• E.

  a promoção por merecimento pressupõe, dentre outros requisitos, pelo menos três anos de exercício na respectiva entrância.

Suponha que o Tribunal Superior do Trabalho haja disposto no seu Regimento Interno sobre precatório. Em seguida, o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre o Distrito Federal insere no seu regimento norma idêntica. Suponha que, mais tarde, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho que contém a referida norma. O Supremo Tribunal Federal julga procedente essa ação direta, afirmando que a regra regimental destoa da sistemática constitucional sobre precatórios. Depois desse julgamento, o Presidente do TRT com jurisdição no Distrito Federal, contra os interesses do Governo do Distrito Federal, aplica a norma que é idêntica àquela do TST declarada inconstitucional. Nesse caso, qual solução juridicamente possível, mais eficaz e expedita, você sugeriria para proteger os interesses do Distrito Federal contra tal decisão?

• A.

  Que o Distrito Federal apresente recurso extraordinário contra a decisão.

• B.

  Que o Distrito Federal ajuíze mandado de segurança perante o TRT contra a decisão.

• C.

  Que o Distrito Federal ajuíze ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a norma do TRT.

• D.

  Que se apresente reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Que o Distrito Federal impetre mandado de segurança perante o STF.

Julgue os itens subseqüentes com relação à educação na Constituição Federal.

No Brasil, o piso salarial para os educadores é previsto para os profissionais da rede escolar pública e da privada.

• C. Certo
• E. Errado