Questões de Direito Constitucional

Compete à União legislar privativamente sobre

• A.

  orçamento.

• B.

  produção e consumo.

• C.

  política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

• D.

  proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

• E.

  assistência jurídica e defensoria pública.

O Tribunal Superior Eleitoral, com jurisdição em todo o território nacional, é composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, advogados e

• A.

  dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto.

• B.

  dois juízes dos Tribunais Regionais Federais dos Estados, escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  dois representantes do Ministério Público Federal, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

• D.

  dois representantes dos partidos políticos, nomeados pelo Presidente da República.

• E.

  dois Juízes dos Tribunais de Justiça dos Estados, escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Considere que, no Distrito Federal, tenha sido editada uma lei (Lei A) que determina que os donos de cachorro devem pagar certa taxa ao Governo local. Para efeitos desse problema, suponha que essa taxa seja incontroversamente constitucional. Essa lei esteve em vigor por anos, até que nova lei (Lei B) revogou a Lei A e ainda concedeu benefícios fiscais aos proprietários de cães. A nova lei é objeto, porém, de ação direta de inconstitucionalidade, na qual foi concedida liminar, suspendendo a sua execução, sem se declarar a partir de quando a liminar surtiria efeitos. Nesse caso, assinale a opção correta.

• A.

  Depois da liminar e enquanto esta estiver em vigor, o Distrito Federal poderá cobrar dos donos de cachorro a quantia relativa à taxa que não foi paga durante o período em que esteve em vigor a Lei B.

• B.

  Depois da concessão da liminar, os donos de cachorro estão sujeitos ao pagamento da taxa prevista na Lei A.

• C.

  Enquanto a liminar estiver em vigor, a Câmara Distrital não poderá editar outro diploma sobre o assunto da taxação dos donos de cachorro.

• D.

  O Distrito Federal, depois da liminar do STF e enquanto esta estiver em vigor, não poderá cobrar a taxa dos proprietários de cachorro, mas tampouco esses poderão invocar, em tempo algum, o benefício fiscal previsto na Lei B.

• E.

  Se, no julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vier a afirmar a constitucionalidade da lei que concedeu o benefício fiscal, esse benefício não poderá ser exigido durante o período em que a cautelar esteve em vigor.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas:

1. A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e de divulgação de terceiros, porém a sua vida interior, os membros de sua família, seus amigos e sua intimidade integram o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição.

 2. A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, além da prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, os crimes contra a administração pública.

 3. É garantida a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória.

4. Não haverá prisão civil por dívida, salvo na hipótese de não-pagamento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

• A.

  Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à pena, é correto afirmar que

• A.

  não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

• B.

  haverá pena de caráter perpétuo.

• C.

  não haverá pena de prestação social alternativa.

• D.

  haverá pena de banimento.

• E.

  não haverá pena de perda de bens.

No que diz respeito à Organização do Estado Brasileiro, considere:

I. A faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

II. São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

III. Os subsídios do Governador de Estado serão fixados por resolução do Poder Executivo e submetidos ao referendo da Assembléia Legislativa.

IV. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno das Câmaras Municipais.

V. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

 É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  IV e V.

• E.

  III e IV.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

• A.

  nas infrações penais comuns somente após a sentença condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  nas infrações penais comuns após o oferecimento da denúncia pelo Procurador Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

• C.

  nos crimes de responsabilidade após a instauração de processo pelo Congresso Nacional.

• D.

  nos crimes de responsabilidade após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.

• E.

  nos crimes de responsabilidade após a instauração de processo pelo Senado Federal.

A respeito da Constituição Federal de 1988, e com referência a educação, cultura e desporto, julgue os itens subseqüentes.

É facultativo aos docentes da rede pública de ensino o ingresso por concurso público de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Com relação ao meio ambiente é correta a afirmação:

• A.

  As usinas que operem com reatores nucleares deverão ter sua localização definida em lei estadual ou municipal, podendo ocorrer uma pré-instalação.

• B.

  A Mata Atlântica e o Pantanal Mato-Grossense não são considerados patrimônio nacional pela Constituição Federal brasileira.

• C.

  As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores à sanção penal, que será dependente da obrigação de reparar os danos causados.

• D.

  São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• E.

  A Serra do Mar e a Zona Costeira não são consideradas patrimônio nacional pela Constituição Federal brasileira.

Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que

• A.

  os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

• C.

  perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.

• D.

  perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.

• E.

  em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal.