Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes com relação à educação na Constituição Federal.

Os sistemas de ensino devem ser organizados em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal atribui competência à União para legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Como se trata de legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos estados, sendo que, enquanto não existia lei federal sobre as normas gerais, os estados podiam exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam de financiamento e gestão em saúde.

O monitoramento dos recursos e das ações de saúde é de competência exclusiva da União.

• C. Certo
• E. Errado

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente através de voto

• A.

  de 1/3 de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

• B.

  de metade de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

• C.

  da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

• D.

  da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

• E.

  de todos os seus membros.

Lei n.º X, de 14 de junho de 2006

Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.

Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.

Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.

A interpretação do art. 1.º da Lei n.º X/2006 efetuada pelo controle interno é administrativa quanto à fonte, semântica, quanto ao método empregado, e restritiva quanto aos resultados obtidos; a interpretação do mesmo artigo efetuada pelo TCU é jurisdicional quando à fonte, teleológica quanto ao método empregado, e extensiva quanto aos resultados obtidos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui

• A.

  crime inafiançável e imprescritível.

• B.

  crime imprescritível e insuscetível de anistia.

• C.

  crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de anistia.

• D.

  crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

• E.

  crime inafiançável e insuscetível de graça.

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

O salário é irredutível, exceto quando assim estipulado em acordo entre as partes, considerada alguma compensação com outro direito.

• C. Certo
• E. Errado

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto não for mantido, o projeto de lei será enviado, para promulgação, ao presidente da República, que, nesse caso, não poderá mais optar por sancioná-lo ou novamente vetá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre direito financeiro, cabendo à União o estabelecimento das normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de registro, atos de admissão de pessoal e aposentadoria de magistrados e servidores de um tribunal regional, integrante do Poder Judiciário federal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Os atos de admissão de pessoal, bem como os atos de concessão de aposentadorias, inclusive de magistrados, praticados no âmbito do tribunal regional em questão, devem ser encaminhados ao TCU para fins de registro. Entretanto, fogem a qualquer controle exercido pelo TCU as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem assim as alterações de aposentadoria que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• C. Certo
• E. Errado