Questões de Direito Constitucional

No que diz respeito às inconstitucionalidades, a Constituição Federal vigente prevê as espécies denominadas por ação e por omissão. A inconstitucionalidade por

• A.

  ação e a por omissão têm como objeto comum tanto os atos legislativos, como os atos administrativos, respectivamente, produzidos ou omitidos com inobservância à Constituição.

• B.

  ação ocorre com a produção de atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, que contrariem a compatibilidade vertical e horizontal.

• C.

  omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos administrativos, excluídos os atos legislativos ou normativos, para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais.

• D.

  omissão se apresenta nas hipóteses em que não sejam praticados atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, para tornar efetivamente aplicáveis as normas constitucionais.

• E.

  ação tem cabimento nas hipóteses da edição de atos administrativos, excluídos determinados atos legislativos, como os de natureza municipal, que violem a compatibilidade vertical.

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição da República:

I. Admite-se que os partidos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que esse financiamento não se traduza em subordinação do partido aos entes mencionados.

II. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os preceitos e princípios constitucionais pertinentes, sendo-lhes expressamente vedada, contudo, a utilização de organização de caráter paramilitar.

III. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, os partidos políticos registrarão, no Tribunal Superior Eleitoral, seus estatutos, sendo vedada, pela Constituição, a adoção nestes de regras de fidelidade partidária.

IV. É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que atua perante Juízo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos, cominando pena de prisão no caso de não-comparecimento. Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinação do Promotor. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante:

• A.

  o Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.

• C.

  o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

• D.

  a Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.

• E.

  a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens que se seguem.

Os dispositivos constitucionais que regem a matéria relativa à exploração mineral determinam que os recursos minerais pertencem à União para fins de exploração, garantindo-se ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Assim, deve ser dada interpretação restritiva ao dispositivo, a fim de que seu alcance se restrinja a garantir ao particular tal exploração, sendo inconstitucional que a proprietária, a União, explore diretamente substâncias minerais que serão utilizadas na construção de obras públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os princípios institucionais do Ministério Público, a indivisibilidade significa que seus membros

• A.

  devem acatar as decisões dos órgãos da administração superior, sob pena de perderem os respectivos cargos.

• B.

  integram um único órgão sob a direção do Procurador- Geral da República.

• C.

  não se encontram subordinados a nenhum outro órgão ou poder quando desempenham seus deveres profissionais.

• D.

  somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivos cargos mediante decisão do colegiado competente.

• E.

  podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas conforme a forma estabelecida na lei.

A respeito do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise as afirmativas a seguir:
I. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais.
II. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• B.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Sobre as Cortes de Contas, é incorreto afirmar

• A.

  que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.

• B.

  que incumbe ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e de Participação dos Municípios sobre as receitas tributárias da União.

• C.

  que, nos dez primeiros anos da criação de Estado, o correspondente Tribunal de Contas terá três membros, sendo um livremente escolhido pelo Governador eleito, entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um escolhido pela Assembléia Legislativa.

• D.

  que, ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

• E.

  que, ao Conselho Nacional de Justiça, compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Considere as seguintes ações:

I. Ação de competência do Supremo Tribunal Federal destinada a obter a decretação de inconstitucionalidade, em tese, de lei federal ou estadual, sem outro objetivo, senão o de expurgar da ordem jurídica a incompatibilidade vertical. Visa, exclusivamente, a defesa do princípio da supremacia constitucional.
II. Ação, que pode ser federal, por proposta exclusiva do Procurador-Geral da República, e de competência do Supremo Tribunal Federal, destinada a promover a intervenção federal em Estado da federação.
III. Ação cujo pressuposto é a controvérsia a respeito da constitucionalidade da lei, tendo como finalidade imediata a rápida solução dessas pendências, e como objeto a verificação da constitucionalidade de um ato normativo federal impugnado em processos concretos.

Essas situações dizem respeito, respectivamente, às ações

• A.

  direta de inconstitucionalidade genérica, direta de inconstitucionalidade interventiva, e direta de inconstitucionalidade específica.

• B.

  direta de inconstitucionalidade não-interventiva, direta de inconstitucionalidade específica, e direta de inconstitucionalidade genérica.

• C.

  declaratória de constitucionalidade, direta de inconstitucionalidade interventiva, e direta de inconstitucionalidade genérica.

• D.

  declaratória de constitucionalidade, direta de inconstitucionalidade genérica, e direta de inconstitucionalidade não-interventiva.

• E.

  direta de inconstitucionalidade genérica, direta de inconstitucionalidade interventiva, e declaratória de constitucionalidade.

As normas constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, inseridas no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos

• A.

  sócio-ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social.

• B.

  orgânicos, por regularem a estrutura do Estado e do poder.

• C.

  limitativos, por limitarem a atuação do Estado, dando ênfase à sua configuração como Estado de Direito.

• D.

  de estabilização constitucional, na medida em que asseguram a defesa da Constituição e das instituições democráticas.

• E.

  formais de aplicabilidade, diante da aplicação imediata das normas definidoras de direitos dessa espécie.

Para o fim de se alistar eleitor, nos termos da Lei respectiva, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, até:

• A.

  Um dia.

• B.

  Dois dias consecutivos ou não

• C.

  Três dias consecutivos ou não

• D.

  Quatro dias consecutivos ou não.