Questões de Direito Constitucional

Segundo a disciplina constitucional, no tocante à matéria orçamentária, é permitida a

• A.

  inicialização de programa e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem da lei do plano plurianual.

• B.

  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• C.

  realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• D.

  vinculação de receita proveniente de impostos em razão da repartição do produto da arrecadação, conforme estabelecida constitucionalmente, à saúde e ao ensino.

• E.

  concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens que se seguem.

A extração de recursos minerais desejada pelo Comando do Exército, feita pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, caracteriza-se como atividade econômica, que é vedada pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público

• A.

  poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo voto de dois terços de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios constitucionais.

• B.

  possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

• C.

  compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• D.

  escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, admitida a recondução.

• E.

  compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, não é competência dos Municípios:

• A.

  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

• B.

  legislar sobre custas dos serviços forenses.

• C.

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• D.

  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

• E.

  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Na escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, não se observará o seguinte:

• A.

  um terço será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

• B.

  dois terços serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

• C.

  a escolha do Presidente da República, quando deva recair sobre Auditor, dar-se-á entre os indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.

• D.

  entre os escolhidos pelo Presidente da República, dois, alternadamente, serão Auditores e Advogados junto ao Tribunal.

• E.

  o Auditor, independentemente de sua escolha pelo Presidente da República como indicado para vaga de Ministro, poderá exercer, por convocação do Presidente do TCU, em regime de substituição eventual ou temporária, as funções de Ministro.

Quanto aos Tribunais e Juízes Eleitorais, estabelece a Constituição Federal que

• a.

  o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, no máximo, de sete membros.

• b.

  são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de hábeas corpus ou mandado de segurança.

• c.

  os juízes dos tribunais eleitorais sempre servirão por dois anos, no máximo, vedada a recondução.

• d.

  os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

• e.

  cada Tribunal Regional Eleitoral, inclusive o dos Territórios, elegerão o Vice-Presidente dentre juízes das juntas eleitorais.

Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco administrativo. Dessa forma, a responsabilidade objetiva será afastada se o Estado comprovar, como matéria de defesa, a ausência do nexo causal entre o dano e a ação do Estado, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, força maior ou caso fortuito.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os direitos e deveres individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que é

• a.

  plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• b.

  livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• c.

  assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• d.

  livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença.

• e.

  assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares de internação individual ou coletiva.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da Lei, exceto mediante:

• A.

  Plebiscito.

• B.

  Medida Provisória.

• C.

  Referendo.

• D.

  Iniciativa popular.

Com relação ao orçamento municipal, é correto dizer que

• A.

  a Lei Orçamentária Anual deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e deverá orientar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  o Princípio da Exclusividade determina a vinculação dos instrumentos orçamentários e planos de governo a uma lei orçamentária única.

• C.

  o Princípio da Unidade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

• D.

  é vedada a vinculação de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação de determinados impostos previstos na Constituição Federal e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e o desenvolvimento do ensino.

• E.

  se o Município apresentar resultado primário negativo entre receitas e despesas fiscais, o financiamento desse déficit deve ser feito com captação de receitas não-fiscais.