Questões de Direito Constitucional

São condições de elegibilidade, na forma da Lei, exceto:

• A.

  O pleno exercício dos direitos políticos.

• B.

  O domicílio eleitoral na circunscrição.

• C.

  A idade mínima de trinta anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.

• D.

  O alistamento eleitoral.

NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

• A.

  decidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;

• B.

  rever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;

• C.

  rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

• D.

  indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;

• E.

  sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.

A respeito da composição das Casas que integram o Congresso Nacional, a Constituição da República estabelece que

• A.

  cada Deputado Federal será eleito com dois suplentes.

• B.

  o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• C.

  nenhuma das unidades da Federação terá menos de dez ou mais de setenta Deputados Federais.

• D.

  cada Território elegerá quatro Deputados Federais e três Senadores.

• E.

  a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

Julgue os itens a seguir.

Na elaboração das normas locais, o poder constituinte decorrente deve respeitar o modelo de estruturação do Estado fixado pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeções, auditorias, prestações de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, é incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da União:

• A.

  fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

• B.

  se não atendido na sua fixação de prazo ao órgão ou entidade responsável pela adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua natureza, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• C.

  representar ao Poder competente sobre as ilegalidades, irregularidades ou abusos apurados.

• D.

  aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive, se for o caso e mediante decisão que terá efi cácia de título executivo, multa proporcional ao dano causado ao erário.

• E.

  incluir a informação, acompanhada daquelas correspondentes às providências adotadas pela Corte e, se for o caso, pelos responsáveis, em seus relatórios, ordinário – trimestral e anual – ou extraordinário, ao Congresso Nacional.

No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.

Diante desse fato e da omissão no dever de prestar contas, o órgão repassador dos recursos instaurou tomada de contas especial (TCE), tendo como responsável a referida ONG. No âmbito do TCU, a entidade foi citada, na pessoa do seu representante legal, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço da entidade. Na carta, estava estabelecido o prazo de quinze dias, para apresentação de defesa ou recolhimento da importância devida. Em sua defesa, o representante legal da entidade alegou que os atos irregulares foram praticados por seus procuradores, que agiram de má-fé e sem o conhecimento dele.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a referida ONG foi constituída na forma de fundação particular e está situada no DF, julgue os itens de 48 a 56.

Conforme disposto na Constituição Federal, o amparo a crianças e adolescentes carentes é um dos objetivos da assistência social, que é prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social. As ações governamentais na área da assistência social devem ser realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, sendo uma das diretrizes básicas a coordenação e execução de programas por entidades beneficentes e de assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Administração Pública, considere:

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. A participação de sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa.

III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

IV. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. II, III e IV.

São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros,

• A.

  a Advocacia Geral da União e o Conselho Nacional do Ministério Público.

• B.

  os Ministérios Públicos e os Tribunais Superiores.

• C.

  os Tribunais de Contas e o Conselho Nacional de Justiça.

• D.

  o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Militares.

• E.

  as Defensorias Públicas e os Tribunais e Juízes do Trabalho.

Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.

I. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.

II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.

III. Cada senador será eleito com dois suplentes.

IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

É correto o que consta APENAS em:

• a.

  I e II.

• b.

  III e IV.

• c.

  III e V.

• d.

  I, II e IV.

• e.

  II, III e V.

Sobre o processo de vitaliciamento do Promotor de Justiça, é correto afirmar que:

• A.

  a decisão cabe ao Procurador-Geral de Justiça;

• B.

  caso tenha sido proposto o não-vitaliciamento, mas tenha se decidido pelo vitaliciamento, haverá recurso necessário para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

• C.

  durante a tramitação do processo de vitaliciamento, o Promotor de Justiça não poderá ter seu exercício funcional suspenso;

• D.

  não é admitida a produção de provas;

• E.

  a decisão do Conselho Superior do Ministério Público é feita com base na maioria dos membros presentes à sessão.