Questões de Direito Constitucional

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens que se seguem.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária devem receber os títulos de domínio ou de concessão de uso, ficando impedidos de negociá-los pelo prazo de 10 anos.

• C. Certo
• E. Errado

As normas de eficácia contida são caracterizadas por

• A. não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.
• B. somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.
• C. estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.
• D. produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.
• E. se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.

Julgue os próximos itens, relacionados à evolução do constitucionalismo brasileiro.

A Constituição de 1946 era muito parecida com a de 1934 devido à coincidência de fatores políticos que marcaram a sua elaboração: a de 1934 constituiu forte reação à República Velha, e a de 1946, às tendências ditatoriais. Portanto, ambas, pode-se dizer, tiveram inspiração democrática.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens que se seguem.

Se determinada gleba de terra usada para o cultivo da maconha for desapropriada para assentamento de colonos, o Estado fica obrigado a indenizar o proprietário da terra.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos a orçamento público.

A lei orçamentária anual do Poder Executivo compreende, entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relacionados à evolução do constitucionalismo brasileiro.

A Constituição de 1967 foi emendada em 1969 pelo Congresso Nacional, mantendo-se, pelo menos formalmente, as eleições presidenciais pelo sistema do sufrágio universal e o voto direto e secreto.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é considerado um dos direitos sociais expressamente previstos pela Constituição Federal de 1988 o direito

• A.

  de propriedade.

• B.

  à saúde.

• C.

  ao lazer.

• D.

  à segurança.

• E.

  à proteção à maternidade e à infância.

Julgue os itens abaixo, relativos a orçamento público.

No orçamento público da União, é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do STF.

• A.

  É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

• B.

  As aposentadorias são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.

• C.

  Permite-se a cumulação de aposentadorias sem restrições se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.

• D.

  Não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.

• E.

  A Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.

Considere as afirmativas abaixo acerca dos partidos políticos.

I. Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

 II. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira.

III. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

IV. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, na forma da lei.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III, IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.