Questões de Direito Constitucional

Quanto às alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 45 de 08/12/2004, no Capítulo reservado às disposições gerais do Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.

I. O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

II. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

III. A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

IV. Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

V. Lei Federal, de iniciativa do Chefe do Executivo ou do Legislativo, disporá sobre o Estatuto da Magistratura Nacional e Estadual.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e V.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e V.

Constitui forma de provimento de cargos públicos, tanto efetivos quanto comissionados, a

• A. remoção.
• B. nomeação.
• C. substituição.
• D. substituição.
• E. vacância.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído, bem como seus parentes consangüíneos ou afins, até o

• A.

  terceiro grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• B.

  terceiro grau ou por adoção, dentro dos três meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• C.

  segundo grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• D.

  segundo grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• E.

  segundo grau ou por adoção, dentro dos três meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo

• A.

  de Presidente da Câmara dos Deputados.

• B.

  de Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  de Ministro de Estado da Defesa.

• E.

  da carreira diplomática.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão

• A.

  indicados pelo Congresso Nacional depois de aprovada a escolha pelo Presidente da República.

• B.

  nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

• C.

  nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional depois de aprovada a indicação do Presidente da República, por um terço dos seus membros.

• D.

  nomeados pela Câmara dos Deputados depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, pela maioria simples dos seus membros e empossados pelo Presidente da República.

• E.

  indicados pelo Supremo Tribunal, sabatinados pela Câmara dos Deputados, nomeados pelo Senado Federal, sempre por um terço dos seus integrantes e empossados pelo Presidente da República.

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.

Mesmo que haja ilegalidade no procedimento adotado pela empresa, a jurisprudência do TCU é no sentido de que a matéria não se inclui nas competências constitucionais nem legais desse tribunal, uma vez que se trata de interesse ou direito subjetivo próprio de particular, que dispõe de outros meios cabíveis para pleiteá-lo, inclusive o judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Carta Magna, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

• A.

  o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

• B.

  o passaporte e a carteira nacional de habilitação.

• C.

  a carteira de trabalho e a cédula de identidade.

• D.

  a certidão de cartórios criminais e a escritura de propriedade imobiliária.

• E.

  o atestado de antecedentes criminais e as certidões judiciais.

Paul Parker, americano, reside no Brasil há mais de quinze anos e consegue, após o devido requerimento, a nacionalidade brasileira. A partir de então, “Paul” poderá ocupar o cargo de

• A.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Senador.

• C.

  Ministro do Estado e da Defesa.

• D.

  Vice-Presidente da República.

• E.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

Leia, atentamente, os dispositivos a seguir transcritos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, em parte com redação dada pela Medida Provisória no 2.183-56, de 24 de agosto de 2001:

"Art. 4º (...) Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.
Art. 5º. A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
§1º. As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§2º. O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação.
§3º. Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo, observados os seguintes critérios:
I. do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais;
II. do segundo ao décimo oitavo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e
III. do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área superior a cento e cinqüenta módulos fiscais."

Considerada a disciplina constitucional da desapropriação para fins de reforma agrária, é correto afirmar que

• A.

  os dispositivos supra transcritos são materialmente constitucionais.

• B.

  o parágrafo único do artigo 4º é incompatível com a Constituição, que torna insuscetível de reforma agrária apenas a pequena propriedade rural e, independentemente de sua extensão, a propriedade produtiva, assim definida em lei.

• C.

  o §1º do artigo 5º é incompatível com a Constituição, pois esta prevê que a indenização nesse caso será feita em títulos da dívida agrária, e não em dinheiro, por se tratar de espécie de desapropriação-sanção.

• D.

  o §2º do artigo 5º é incompatível com a Constituição, pois a propositura da ação de desapropriação nesse caso dependerá da homologação, pelo Congresso, do decreto expropriatório e da aprovação prévia, pelo Senado Federal, da emissão de títulos da dívida agrária para a respectiva indenização.

• E.

  o §3º do artigo 5º é incompatível com a Constituição, que prevê serem os títulos da dívida agrária resgatáveis em até dez anos e o pagamento da indenização feito em parcelas anuais, iguais e sucessivas.

A respeito dos Tribunais Regionais Eleitorais, é certo que

• a.

  os advogados e Membros do Ministério Público nomeados para integrá-los não têm direito a voto.

• b.

  não têm caráter permanente; são compostos por ocasião das eleições e dissolvidos após o julgamento de todos os recursos.

• c.

  são compostos por Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, juízes federais e advogados, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República.

• d.

  os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

• e.

  o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre quaisquer dos seus integrantes, independentemente da respectiva origem.