Questões de Direito Constitucional

Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar, originariamente,

• a.

  os crimes eleitorais cometidos pelos seus próprios juizes.

• b.

  o cancelamento de registro de candidatos a Membros do Congresso Nacional.

• c.

  o registro e o cancelamento de registro dos diretórios estaduais e municipais.

• d.

  o registro e o cancelamento de registro de candidatos a Governador e Vice-Governador.

• e.

  o registro de candidatos a Membros do Congresso Nacional.

Considerando a evolução histórica, NÃO podem ser considerados como elementos que influíram na formação do constitucionalismo, dentre outros episódios,

• A.

  quando, em um século de transição, como foi o século XVII, as Cortes judiciárias inglesas proclamaram a superioridade das leis fundamentais sobre as do Parlamento.

• B.

  a doutrina do pactum subjectionis e a invocação das leis fundamentais do reino, referentes à sucessão e à indisponibilidade do domínio real.

• C.

  os contratos de colonização, a exemplo do Compact, em 1620, as Fundamental Orders of Connecticut, de 1639, e, ainda, a Declaration of Rigths do Estado de Virginia, de 1776.

• D.

  o movimento dos hebreus, gregos e romanos, sustentando a desnecessidade do princípio da primazia da lei e que o poder político não exigiria ser legalmente limitado, face a existência de profetas como representantes populares.

• E.

  quando os Estados passaram a adotar leis fundamentais, também sobre a organização política, na transição da monarquia absoluta para o Estado Liberal de Direito, no final do século XVIII.

A idade mínima para o exercício do cargo de Ministro de Estado, dentre brasileiros que estejam no exercício dos direitos políticos, é de

• A.

  vinte e um anos.

• B.

  vinte e cinco anos.

• C.

  vinte e sete anos.

• D.

  trinta anos.

• E.

  trinta e cinco anos.

No sentido de alcançar-se um ponto de equilíbrio entre as concepções extraídas do constitucionalismo moderno e os excessos do constitucionalismo contemporâneo, considere:

I. Solidariedade.
II. Participação.
III. Descontinuidade.
IV. Integração.
V. Normas programáticas.
VI. Universalização.
VII. Consenso.

Segundo Dromi, deverá marcar o constitucionalismo do futuro APENAS os valores indicados em

• A.

  I, II, IV, VI e VII.

• B.

  I, II, III, VI e VII.

• C.

  I, IV, V, VI e VII.

• D.

  II, III, IV, V e VI.

• E.

  II, IV, V, VI e VII.

Em tema de Direitos Políticos é CORRETO afirmar que

• A.

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar, os conscritos.

• B.

  são elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

• C.

  a idade mínima para concorrer ao cargo de Prefeito é de dezoito anos.

• D.

  o alistamento e o voto são obrigatórios para maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• E.

  para concorrer a outros cargos o Presidente da República deve renunciar ao respectivo mandato até trinta dias antes do pleito.

Membro de Tribunal Regional Federal acusado da prática de crime comum será julgado pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Tribunal Regional Federal a que pertencer.

• D.

  Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

• E.

  Tribunal Regional Federal da Região mais próxima.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos e das garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Miguel, casado e pai de três filhos, foi condenado pela justiça do Distrito Federal (DF) a trinta anos de prisão por assalto a bancos, seqüestro e vários outros crimes. Em janeiro de 2006, ele foi assassinado no interior de sua cela por colegas de carceragem, em Brasília. Nessa situação, cabe ao Estado indenizar a viúva e os três filhos de Miguel, uma vez que o dever de guarda e o respeito à integridade física e moral dos detentos é do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que tratam da evolução constitucional no Brasil.

A CF trouxe grandes avanços na área dos direitos e das garantias fundamentais, atestando a modernidade e fazendo do racismo e da tortura crimes inafiançáveis, estabelecendo o habeas data e reforçando a proteção dos direitos e das liberdades constitucionais, e restituindo ao Congresso Nacional prerrogativas que lhe haviam sido subtraídas pela administração militar.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, o voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de 60 anos de idade e também para os cidadãos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.

A afirmação acima está

• A. certa.
• B. errada, pois o voto para os analfabetos é obrigatório.
• C. errada, pois os analfabetos não têm direito de votar.
• D. errada, pois o voto é obrigatório para os cidadãos maiores de 60 e menores de 70 anos de idade
• E. errada, pois o voto não é facultativo para os cidadãos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, mas apenas o alistamento como eleitor.

NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República

• A. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
• B. decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.
• C. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
• E. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.