Questões de Direito Constitucional

Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.

O tribunal de contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição, estando, em tal momento, condicionado pelo princípio do contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de livre associação profissional ou sindical, estabelece a Constituição Federal que

• a.

  é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente para cargo de direção, até dois anos após o início do mandato, ainda que venha a cometer falta grave.

• b.

  a lei poderá exigir autorização do Estado ou do Município para a fundação de sindicato, permitida ao Poder Público a intervenção em casos especiais.

• c.

  é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo nos dissídios individuais.

• d.

  o aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

• e.

  todos são obrigados a filiar-se a sindicato, permitida a sua desfiliação apenas após doze meses da respectiva contribuição inicial.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

Os estrangeiros residentes no país não possuem direito de invocar as garantias fundamentais previstas na Constituição brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos APENAS para os

• A.

  analfabetos, maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• B.

  analfabetos, maiores de sessenta anos, maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

• C.

  analfabetos, estrangeiros residentes no país, maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• D.

  maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

• E.

  estrangeiros residentes no país, maiores de setenta anos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

João da Silva, brasileiro, tem um direito previsto na Constituição e não pode exercê-lo em razão da ausência de norma regulamentadora. Insatisfeito, procura advogado em busca de orientação. De acordo com a Constituição, notadamente as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, o direito de João da Silva poderá ser preservado através da seguinte garantia:

• A. mandado de injunção;
• B. mandado de segurança;
• C. habeas data;
• D. ação popular;
• E. ação civil pública.

Quanto aos princípios que regem a República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que

• a.

  são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• b.

  nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da intervenção e determinação dos povos.

• c.

  todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

• d.

  o Brasil é formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático.

• e.

  constituem objetivos fundamentais, dentre outros, garantir o desenvolvimento nacional.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Nos termos da disciplina do direito financeiro e do ordenamento jurídico vigente, a instituição de fundos de qualquer natureza, por um ente da Federação, independe de prévia autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

• A.

  nas infrações penais comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

• B.

  os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

• C.

  nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República.

• D.

  os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• E.

  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

Ainda acerca do tratamento constitucional dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

• A.

  Os presidentes do TSE e dos TREs são escolhidos entre os seus membros, na forma do respectivo regimento interno, por eleição, com voto secreto, para um mandato de dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

• B.

  Na composição dos TREs, uma das vagas é destinada à justiça federal e poderá ser ocupada por um juiz federal substituto.

• C.

  A função de juiz eleitoral, no âmbito do Distrito Federal, pode ser exercida tanto por um juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios quanto por um juiz federal.

• D.

  A organização e funcionamento das juntas eleitorais não é matéria reservada à lei complementar.

• E.

  No que se refere à matéria eleitoral, compete ao TSE conhecer e julgar os conflitos de competência entre um TRE e o tribunal de justiça estadual.

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética acerca da nacionalidade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um casal de cidadãos argentinos passou as férias do último verão no litoral de Santa Catarina. A mulher, grávida de 8 meses, deu à luz Henrique, em hospital da rede pública da cidade. Nessa situação, segundo a Constituição Federal, Henrique é considerado brasileiro nato.

• C. Certo
• E. Errado