Questões de Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, cada um dos seguintes itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um rapaz de 17 anos de idade foi contratado para trabalhar em um restaurante no período noturno, com uma jornada de seis horas. Ao tomar conhecimento do contrato, o advogado do dono do restaurante informou imediatamente ao seu cliente que a situação do rapaz recém-contratado era vedada pela Constituição Federal. Nessa situação, as informações do advogado não estão corretas, pois o que é vedado pela Constituição é o trabalho noturno aos menores de 16 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Um partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob a proteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinado estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio básico com conteúdo programático e de absorção compulsória pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido estado-membro.

• C. Certo
• E. Errado

A idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Governador, Vice-Presidente da República, Deputado Estadual e Prefeito é, respectivamente, de

• A.

  trinta e cinco; vinte e cinco; dezoito e dezoito anos de idade.

• B.

  trinta e cinco; trinta; vinte e um e vinte e cinco anos de idade.

• C.

  trinta; trinta, vinte e um e trinta anos de idade.

• D.

  trinta; trinta e cinco; vinte e um e vinte e um anos de idade.

• E.

  trinta; trinta; dezoito e vinte e três anos de idade.

O Presidente da República NÃO poderá ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo, sem licença

• A. do Supremo Tribunal Federal, por prazo superior a trinta dias.
• B. da Câmara dos Deputados, por prazo superior a dez dias.
• C. do Senado Federal, por prazo superior a cinco dias.
• D. do Conselho da República, por prazo superior a vinte dias.
• E. do Congresso Nacional, por prazo superior a quinze dias.

Acerca dos direitos sociais, cada um dos seguintes itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro é caixa de banco privado em Brasília – DF. Foi presidente do sindicato dos bancários do DF na última gestão. Registrou a candidatura em agosto de 2004 e tomou posse no cargo em dezembro do mesmo ano. Em novembro de 2005, cometeu falta grave na sua agência e foi demitido do banco pelo gerente. Nessa situação, a demissão é ilegal, uma vez que o mandato como presidente se encerrará em dezembro de 2006.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.

No modelo federativo instituído pela CF, se é certo que o rol dos princípios sensíveis foi menos abrangente, demonstrando a expansão dos poderes jurídicos na esfera das coletividades locais, o mesmo não se deu quanto aos princípios extensíveis e aos princípios estabelecidos, pois estes, além de estarem disseminados pelo texto constitucional, configuram um acervo expressivo de hipóteses de limitação da autonomia local.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal perante o Supremo Tribunal Federal deve necessariamente ser assinada por Procurador do Distrito Federal.

• B.

  Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.

• C.

  Cabe à União manter a polícia civil no Distrito Federal, mas cabe à Câmara Distrital legislar sobre a sua organização.

• D.

  Incumbe à União organizar e manter o sistema de saúde no Distrito Federal.

• E.

  O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal está subordinado ao comando do Governador do Distrito Federal, mas é organizado e mantido pela União.

Em tema de Direitos Políticos,

• A.

  o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de dezoito anos e facultativos para os surdos-mudos.

• B.

  a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

• C.

  a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua votação, se aplicando a eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• D.

  o militar alistável só é elegível se contar com mais de dez anos de serviço.

• E.

  podem alistar-se como eleitores os estrangeiros residentes no país e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.

As leis delegadas são elaboradas por iniciativa do Presidente

• A. da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
• B. do Senado Federal.
• C. da Câmara dos Deputados.
• D. do Congresso Nacional.
• E. da República.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil a

• A.

  dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a defesa da paz, a independência nacional e a igualdade entre os Estados.

• B.

  soberania, a cidadania, a independência nacional, a dignidade da pessoa humana e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

• C.

  soberania, a independência nacional, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a defesa da paz.

• D.

  cidadania, a dignidade da pessoa humana, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a independência nacional e a defesa da paz.

• E.

  soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.