Questões de Direito Constitucional

Em cada um dos itens que se seguem, relativos à administração pública, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Joaquim é servidor público estável, cargo de auxiliar judiciário — área serviços gerais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) há 12 anos. Em setembro de 2006, recebeu um expediente do presidente do tribunal, informando que seu cargo seria extinto a partir de outubro e que ficaria em disponibilidade a partir dessa data. Irresignado, Joaquim procurou o diretor da divisão de recursos humanos do tribunal. Informou-lhe o diretor não haver razão para se preocupar, pois receberia sua remuneração integral enquanto não fosse aproveitado em outro cargo. Nessa situação, à luz da Constituição, é correto afirmar que as informações prestadas pelo diretor da divisão de recursos humanos estão incorretas.

• C. Certo
• E. Errado

A reconquista da cidadania sem medo; a mobilização de vários segmentos da sociedade civil em defesa de uma escola pública e de uma educação de qualidade, como também a educação como direito de todos, são características da Constituição de:

• A.

  1934;

• B.

  1947;

• C.

  1946:

• D.

  1967;

• E.

  1988.

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

• A.

  O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.

• B.

  O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

• C.

  O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.

• D.

  O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• E.

  É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afi rme a inconstitucionalidade de lei.

Marcos, deputado distrital, foi acusado da prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e será submetido a julgamento perante o STF.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem direitos sociais:

• A.

  a distribuição de renda, a cesta básica e o valetransporte.

• B.

  o direito de expressão, a livre crença e o registro civil.

• C.

  a herança, a sindicalização e a livre locomoção.

• D.

  a educação, a saúde e a segurança.

• E.

  a votação, a independência e o consumo.

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A perda de nacionalidade ocorrerá, em qualquer circunstância, se o brasileiro vier a adquirir outra nacionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Felipe, eleito deputado distrital no último pleito eleitoral no DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007 e, no dia 6 de fevereiro, foi surpreendido com uma comunicação do presidente da CLDF, o qual pedia informação ao deputado acerca de sentença criminal transitada em julgado no âmbito do TJDT no dia 2 de fevereiro. Felipe respondeu ao presidente, confirmando a condenação e o trânsito em julgado da sentença criminal. Diante dessa confirmação, Felipe perderá o mandato de deputado distrital.

• C. Certo
• E. Errado

É incorreto afirmar, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios e das entidades da sua administração direta e indireta, que

• A.

  ela será feita mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

• B.

  o controle externo, a cargo das Câmaras Municipais, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver sido criado anteriormente à Constituição Federal de 1988, dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

• C.

  o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal.

• D.

  as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

• E.

  Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houverem sido criados anteriormente à Constituição Federal de 1988, podem aplicar penalidades ao Prefeito ou sustarem a execução de ato seu causador de despesa ilegal, mas não os Tribunais de Contas dos Estados, onde a estes esteja incumbido o auxílio à Câmara Municipal para o exercício da função de controle externo.

Quanto aos direitos políticos, estabelece a Constituição Federal que

• A.

  a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua sanção, aplicando-se somente à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

• B.

  o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta e cinco anos e para os menores de dezoito anos.

• C.

  exige-se, para concorrer aos cargos de Deputado Federal e de Vereador, respectivamente, a idade mínima de trinta e de vinte e um anos.

• D.

  o Governador do Distrito Federal, para concorrer ao mesmo ou a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

• E.

  são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.

O STF, mediante controle concentrado, exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais, por ferirem direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, dispositivos legais e regimentais que permitiam ao TCU manter o sigilo do autor da denúncia, mesmo após a decisão definitiva sobre a matéria.

• C. Certo
• E. Errado