Questões de Direito Constitucional

Geraldo foi eleito deputado distrital no último pleito eleitoral. Assumiu o mandato em janeiro de 2007 na CLDF e, em seguida, foi convidado pelo presidente da República para assumir a função de ministro das Cidades. Geraldo aceitou o convite e tomou posse como ministro no dia 8 de fevereiro. Nessa situação, ao assumir a função de ministro de Estado do governo federal, Geraldo perdeu automaticamente o mandato de deputado distrital, por tratar-se de cargo federal e não, distrital.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o sistema de controle interno da União, é correto afirmar

• A.

  que sua função é dependente do controle externo, ao qual se subordina e em nome do qual atua.

• B.

  que, entre suas competências, está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• C.

  que, ao contrário do que ocorre com o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas da União, não lhe compete avaliar os resultados da execução dos programas de governo, salvo quando esta atividade estiver vinculada à avaliação das metas previstas no plano plurianual.

• D.

  que ele é único, para todos os Poderes, que deverão mantê-lo de forma integrada.

• E.

  que os seus responsáveis poderão ser solidariamente responsabilizados por irregularidade ou ilegalidade que, conhecida no exercício de suas funções, não for cientifi cada ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

São princípios constitucionais expressos da administração pública:

• A.

  moralidade, publicidade, impessoalidade, legalidade, eficiência.

• B.

  legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, pessoalidade.

• C.

  legalidade, moralidade, publicidade, pessoalidade, eficácia.

• D.

  publicidade, eficácia, impessoalidade, legalidade, moralidade.

• E.

  publicidade, legalidade, pessoalidade, moralidade, eficiência.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  custas de serviços forenses.

• B.

  preservação das florestas, da fauna e da flora.

• C.

  serviço postal.

• D.

  assistência jurídica e defensoria pública.

Lei n.º X, de 14 de junho de 2006

Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.

Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.

Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.

De acordo com jurisprudência do STF, o TCU tem competência para, mediante controle difuso de constitucionalidade, dar ao parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º X/2006 interpretação conforme a Constituição Federal, para considerá-lo totalmente inconstitucional e, nos casos concretos, abster-se de aplicar o referido artigo.

• C. Certo
• E. Errado

Marcos, deputado distrital recém-eleito, venceu as eleições para presidente da CLDF em fevereiro de 2007. Em sua primeira sessão, recebeu solicitação de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) fossem instaladas a partir daquela data a requerimento de qualquer parlamentar para apurar qualquer tipo de ilegalidade no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, e os resultados das CPIs instaladas em sua gestão fossem encaminhados ao Ministério Público. Nessa situação, a solicitação feita ao presidente da CLDF foi equivocada, haja vista que as CPIs só podem ser criadas mediante requerimento de partidos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da Constituição, é correto afirmar que ela

• A.

  será feita pelo sistema de controle interno de cada Poder exclusivamente sob a aspecto da legalidade.

• B.

  se dará, por intermédio tanto do controle externo quanto do controle interno de cada Poder, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, reservando-se ao Poder Legislativo, por oportunidade da lei orçamentária anual, a verificação quanto à correção da aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

• C.

  se fará pelo sistema de controle externo, mas não pelo sistema de controle interno de cada Poder, quando se trate de verificar a legitimidade da aplicação das subvenções.

• D.

  será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• E.

  abrangerá a legitimidade da deliberação do Congresso Nacional, por oportunidade da elaboração da lei orçamentária anual, quanto à concessão de subvenções e renúncias de receitas.

São considerados expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direitos sociais, dentre outros, a

• A.

  imagem e a liberdade de associação.

• B.

  herança e a ação popular.

• C.

  segurança e o lazer.

• D.

  propriedade e a instituição do juri.

• E.

  obra intelectual e a liberdade de imprensa.

Nascido em Londres, mas residente no Brasil há vinte anos ininterruptos e sem ostentar qualquer condenação penal, Robert Scoot (37 anos de idade) requereu a nacionalidade brasileira que lhe foi concedida. Assim poderá ele exercer, dentre outros, o cargo de

• A. Senador.
• B. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• C. Oficial das Forças Armadas.
• D. Ministro de Estado da Defesa.
• E. Presidente da Câmara dos Deputados.

Analise as afirmativas abaixo.

I. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantia do desenvolvimento nacional.

III. Garantia dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

IV. Erradicação a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

V. Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988 são considerados objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os indicados APENAS em:

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II, IV e V.

• C.

  I, III, IV e V.

• D.

  II, III, IV e V.

• E.

  I, III, IV e V.