Questões de Direito Constitucional

O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis, são eles:

• A.

  Povo, Território e Governo soberano.

• B.

  Povo, Região e Governo soberano.

• C.

  Povoação, Território e Governo imperante.

• D.

  Povo, Jurisdição e Governo reinante.

Dentre as competências privativas dos Tribunais, NÃO se insere:

• A. Organizar suas secretarias e serviços auxiliares.
• B. Criar novas Varas Judiciárias.
• C. Prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
• D. Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros.
• E. Elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes.

A Constituição Francesa estabelece, em seu artigo 34, um rol de matérias cuja disciplina jurídica deve efetivar-se por meio de lei, assim considerada como ato de competência do Parlamento. E prevê em seu art. 37 que matérias outras, que não as que sejam do domínio da lei, tenham caráter regulamentar, caracterizando assim o que a doutrina usa chamar "regulamento autônomo". No Brasil, a Constituição

• A.

  não adota mecanismo equivalente ao francês, nessa matéria.

• B.

  prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, em tempo de guerra.

• C.

  prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, na vigência de estado de sítio.

• D.

  prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, ao admitir que certas matérias sejam tratadas diretamente por decreto, não sendo cabível lei para discipliná-las, tal como se passa com a decretação da utilidade pública para fim de desapropriação.

• E.

  prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, ao estabelecer a competência do Presidente da República para editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

Dentre outros tributos, estão sujeitos ao princípio da anterioridade

• A. a contribuição de melhoria e o imposto sobre a propriedade territorial rural.
• B. os impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito e seguros.
• C. o imposto extraordinário na iminência de guerra externa e sobre importação.
• D. a contribuição para a seguridade social, assegurada a noventena, e o imposto sobre exportação.
• E. o imposto sobre operações relativas a valores mobiliários e o empréstimo compulsório para atender despesas de calamidade pública.

Acerca dos partidos políticos, direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

A infidelidade partidária é hipótese não inserta entre as causas de perda do mandato parlamentar, como tem entendido o STF.

• C. Certo
• E. Errado

Após a leitura dos enunciados apresentados a seguir, identifique a alternativa correta:

O Art. 7º da Constituição Federal dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

II. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

III. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

 IV. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

 A alternativa correta é:

• A.

  Apenas a assertiva III está correta.

• B.

  As assertivas, I, II, III e IV estão corretas.

• C.

  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

• D.

  Todas as assertivas estão INCORRETAS.

A Constituição de 1988 não faz restrição a qualquer tipo de bem cultural, podendo ser eles materiais ou imateriais, individuais ou coletivos, móveis ou imóveis, naturais ou produtos da intervenção humana. O que importa é a existência do nexo vinculante com a identidade, ação ou a memória dos grupos formadores da sociedade nacional. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico são mencionados

• A.

  no artigo 20 do texto constitucional, sendo que a competência legislativa relacionada com a sua proteção é privativa da União, nos termos do artigo 22.

• B. no artigo 20 do texto constitucional, sendo que a competência legislativa e material relacionadas com a sua proteção é privativa da União, nos termos do artigo 22.
• C.

  no artigo 216 do texto constitucional, sendo que a competência legislativa e material relacionadas com a sua proteção é do tipo comum a todos os entes federativos, nos termos do artigo 23.

• D.

  no artigo 216 do texto constitucional, sendo que a competência legislativa relacionada com a sua proteção é do tipo concorrente, nos termos do artigo 24, e supletiva, nos termos do artigo 30.

• E.

  no artigo 225, sendo que a competência material relacionada com a sua proteção é do tipo comum a todos os entes federados, nos termos do artigo 23.

Assinale a alternativa que complementa o parágrafo seguinte.

A nova política pública de assistência social, resultante de um processo contínuo de lutas e conquistas, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988, exige que os

• A. gestores e trabalhadores da área realizem um esforço para compreender o momento atual e rompam com os padrões tradicionais de subalternidade.
• B. trabalhadores da assistência social improvisem ações que marquem historicamente o caráter inovador da profissão.
• C. gestores da política pública sejam pós-graduandos e especializados em orçamento público.
• D. assistentes sociais superem suas dificuldades pessoais de trabalho em equipes profissionais.
• E. trabalhadores da área, sejam assistentes sociais ou não, delimitem o seu campo de atenção e as necessidades sociais dos segmentos populares.

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Na situação considerada, contra o acórdão do TJ/AC não cabe recurso extraordinário, em nenhuma hipótese, já que se trata de decisão terminativa e exclusiva desse órgão máximo do Poder Judiciário local.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

• A. não poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
• B. não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
• C. incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos estrangeiros.
• D. poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor aduaneiro no caso de importação.
• E. são instituídas por lei ordinária, sendo de competência comum de todos os entes da federação, em regra.