Questões de Direito Constitucional

É CORRETO afirmar sobre a responsabilização política do Presidente da República:

• A.

  Depende de lei complementar a definição dos crimes de responsabilidade.

• B.

  A suspensão de funções após a instauração do processo não pode exceder a 180 dias.

• C.

  O julgamento, pela Câmara dos Deputados, depende de prévia autorização do Senado Federal.

• D.

  A condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação, por no máximo 6 anos, para o exercício de função pública.

Quanto à ação popular, pode-se afirmar que:

I - qualquer cidadão é parte legítima para sua proposição;

II - a prova de cidadania é feita com a certidão de nascimento;

III - a assistência só é admitida para pessoas jurídicas;

IV - as custas devem ser pagas no ajuizamento;

V - o pagamento das custas em décuplo é admitido quando a lide for manifestamente temerária.

Estão corretas, apenas, as afirmações:

• A. I e II
• B. I e IV
• C. I e V
• D. I, IV e V
• E. II, III e V

O Capítulo V da Constituição Federal, que trata da Comunicação Social, estabelece que:

• A.

  os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio;

• B.

  a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão a nacionalização de toda produção cultural, artística e jornalística;

• C.

  a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias será alvo de restrições legais e sempre conterá advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso;

• D.

  a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade;

• E.

  a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão unicamente a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Acerca dos partidos políticos, direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Mantidas as atuais regras eleitorais, nas eleições de 2010, os partidos políticos não estarão vinculados, no plano estadual, ao princípio da simetria de coligações partidárias que se realizem para a eleição presidencial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

A redução das funções do Ministério Público foi recomendada pela Constituição por considerar sua interferência negativa no desenvolvimento das ações do Poder Judiciário, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que NÃO se refere ao controle judicial em face da Administração Pública:

• A. Mandado de Segurança;
• B. Ação Popular;
• C. Mandado de Injunção;
• D. Recurso de Reconsideração;
• E. Habeas Data.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados

• A. podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
• B. não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário.
• C. apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente.
• D. são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados.
• E. devem ser integrados por nove conselheiros, à semelhança do Tribunal de Contas da União.

"Visto que as palavras constituição e governo significam a mesma coisa, visto que o governo é autoridade suprema nos Estados e que forçosamente esta autoridade suprema deve repousar nas mãos de um só, ou de vários, ou de uma multidão, segue-se que desde que um só, ou vários, ou a multidão usem da autoridade com vistas ao interesse geral, a constituição é pura e sã, forçosamente; ao contrário, se se governa com vistas ao interesse particular, isto é, ao interesse de um só, ou de vários, ou da multidão, a constituição é viciada e corrompida; porque de duas coisas uma: é preciso declarar que os cidadãos não participam do interesse geral, ou dele participam".

É seqüência lógica da premissa lançada no parágrafo acima, extraído de A Política (livro III, capítulo V), que, na tipologia aristotélica das formas de governo.

• A.

  são levados em consideração, simultaneamente, o escopo do governo e o número de homens que governam, de forma que o governo de um só tanto pode assumir uma forma pura (monarquia) como uma forma viciada (tirania).

• B.

  são formas corrompidas aquelas em que o interesse particular prevalece sobre o interesse geral, tal como ocorre na monarquia, aristocracia e demagogia.

• C.

  consideram-se puras as formas em que os cidadãos participam do interesse geral, o que ocorre apenas na república (governo de número reduzido ou vários homens) e na democracia (governo da multidão).

• D.

  a participação dos cidadãos no interesse geral determina a pureza da forma de governo, que será boa na medida em que possua leis justas, residindo a soberania nestas, e jamais nos governantes, sejam estes poucos (oligarquia e aristocracia) ou muitos (república e democracia).

• E.

  a prevalência do interesse particular sobre o interesse geral acarreta a produção de leis injustas, fenômeno este presente sempre que o governo é ocupado por um só ou poucos homens (monarquia e oligarquia, respectivamente).

Considera-se direito fundamental de exercício coletivo, o direito

• A. de reunião.
• B. de locomoção.
• C. à vida privada.
• D. à moradia.
• E. à intimidade.

Acerca dos partidos políticos, direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Os analfabetos, embora alistáveis, não possuem direitos políticos passivos, pois não podem concorrer a cargos eletivos.

• C. Certo
• E. Errado